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Liminar manda Nunes divulgar lista de processos sobre fraudes em moradias populares de SP
Decisão do TJ-SP atende pleito do PSOL e dá 15 dias para gestão municipal informar processos administrativos e multas aplicadas em empreendimentos investigados pela prática
A juíza Ana Carolina Gusmão Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), forneça informações sobre processos administrativos abertos e de multas já aplicadas em empreendimentos investigados por fraudar a oferta de habitações populares na cidade.
Na decisão, assinada no último dia 7, a magistrada fixou um prazo de 15 dias para que a gestão municipal preste as informações e solicitou manifestação do Ministério Público paulista e da Defensoria Pública. A ordem foi dada no bojo de ação movida pela Bancada Feminista do PSOL na Câmara Municipal.
Desde 2014, a cidade de São Paulo oferece incentivos fiscais e urbanísticos para a construção dessas moradias pela iniciativa privada. As incorporadoras que aderem ao modelo recebem desconto ou isenção completa da taxa cobrada para liberação de prédios sem limite de altura, a chamada outorga onerosa. Em troca, devem se comprometer a vender as unidades apenas para o público-alvo. Mas isso não teria acontecido.
Investigações do MP apontam, contudo, que parte significativa da produção com incentivo público tem sido desvirtuada ao atender compradores fora da renda. Só no Itaim Bibi, um bairro nobre, por exemplo, a prefeitura liberou a construção de 6.695 moradias sociais voltadas para famílias com renda de até seis salários mínimos, desde 2019. Na Vila Mariana, outras 2.741.
As suspeitas de mau uso da política pública levaram a gestão Nunes a instaurar mais de 400 processos de auditoria e modificar as regras de acesso ao programa. Contudo, de acordo com a bancada do PSOL, não se tem informações sobre a conclusão desses procedimentos. Na ação apresentada ao TJ paulista em setembro, as parlamentares alegaram que o pedido de informações busca fortalecer as apurações em curso.
Além da investigação que tramita na Promotoria de Habitação e Urbanismo da capital, há em andamento uma CPI na Câmara de SP que apura a comercialização irregular dessas moradias. “A decisão da Justiça é uma importante vitória, pois a Prefeitura não estava colaborando com as investigações acerca das possíveis fraudes na oferta de moradia popular na cidade”, diz Silvia Ferraro (PSOL), integrante do colegiado.
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