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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira 12 que o governo de Jair Bolsonaro não tem condições financeiras de garantir internet gratuita a alunos e professores da rede pública de ensino.
No mês passado, após o Congresso Nacional derrubar o veto de Bolsonaro ao projeto de lei que obriga a União a fornecer conectividade grátis a estudantes e docentes, o governo acionou o Supremo Tribunal Federal contra a medida, que obriga o repasse de 3,5 bilhões de reais a estados e municípios em 30 dias.
A fim de ganhar tempo, o governo editou uma medida provisória que estende o prazo para que a transferência de recursos seja realizada.
“Se o Congresso manda um projeto, uma lei que diz ‘olha, dê os 3,5 bilhões da Educação e retire de tal lugar’, nós temos que cumprir. Se diz para eu gastar mais e eu ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, eu não posso cumprir”, afirmou Guedes durante audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Guedes ainda disse que as razões para o veto presidencial “foram técnico-jurídicas”.
“Existem requisitos de lei orçamentária, não podemos cometer um crime de responsabilidade fiscal. Não é uma escolha pessoal. Fizeram um requisito de recursos de uma forma irregular, que eu não posso conceder”, acrescentou.
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