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Governo Milei envia ao Congresso megadecreto que desregula a economia
Parlamentares terão curto prazo para analisar as novas regras
O governo de Javier Milei enviou ao Congresso da Argentina, nesta sexta-feira 5, o megadecreto de desregulação da economia, publicado em dezembro. Para as novas regras terem vigência definitiva, os parlamentares precisam aprovar o texto em votações na Câmara e no Senado.
Os dispositivos devem ser analisados por uma comissão com oito senadores e oito deputados. O grupo, que ainda não foi totalmente formado, terá 10 dias para emitir uma posição. O Legislativo da Argentina tem até 19 de janeiro para decidir sobre o tema nas duas Casas.
De acordo com informações do jornal La Nación, ainda não há definição sobre quantos parlamentares representarão o kirchnerismo, força de oposição a Milei. Segundo o veículo, a expectativa é que o bloco tenha até quatro parlamentares na comissão.
Quando formado, o grupo deverá eleger um presidente, um vice e os secretários da mesa.
Uma reforma trabalhista prevista no decreto de Milei foi suspensa pela Justiça da Argentina por “sério risco social”.
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