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Empresas e pessoas físicas que participarem de atos antidemocráticos ficarão proibidas de formalizar contratos com a Administração Pública Federal. A manifestação da Advocacia-Geral da União será publicada nesta quarta-feira 12 no Diário Oficial da União e o governo Lula seguirá a recomendação.
No documento, já aprovado pelo presidente Lula, a AGU afirma que o Estado pode impedir quem promove atos golpistas de concorrer em licitações e contratar com órgãos do governo.
A medida será obrigatória e deverá ser seguida por todos os setores do Executivo Federal.
A regra prevê que os órgãos terão prazo de cinco anos para abrir processo contra empresas e pessoas envolvidas nos atos, a partir da ciência do fato. Após o fim do processo de responsabilização, a contratação poderá ser vetada pelo prazo de três a seis anos.
(Com informações da Agência Brasil)
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