Fachin vota pela inconstitucionalidade do decreto de posse de armas de Bolsonaro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou pela inconstitucionalidade do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre a posse de armas.  O voto foi apresentado no plenário virtual nesta sexta-feira 12, no início do julgamento de uma ação movida pelo PSB.

“Com efeito, as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, escreveu Fachin.

Os demais ministros do STF têm até a próxima sexta-feira 19 para apresentar o voto no plenário virtual.

“Encontra-se, portanto, desprovida de evidências empíricas que suportem suas premissas, nomeadamente a proposição de que cidadãos possuidores de armas de fogo, em cidades marcadas por altos índices de violência, produzem maior segurança. Não existindo confiabilidade da premissa empírica, é impossível justificar a alta interferência nos direitos à vida e à segurança que, em nosso sistema constitucional, gozam de elevado peso prima facie.”, declarou o ministro em seu voto.

O PSB alega na ação inconstitucionalidade no decreto de Bolsonaro. A ação afirma que as medidas facilitam “de forma desmedida o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns e fere a Constituição Federal”.