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Entidade vai ao STF contra lei de GO que obriga gestantes a ouvirem batimentos do feto antes de aborto legal
A lei foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado; para a ABMCJ, o objetivo é ‘criar restrições abusivas’
A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica pediu que o Supremo Tribunal Federal derrube uma lei de Goiás que obriga gestantes a ouvirem os batimentos cardíacos do feto antes de realizarem procedimentos de aborto legal. A ação foi apresentada nesta quarta-feira 31.
Na representação, a ABMCJ sustentou que a norma tem os objetivos de “causar constrangimento ao exercício regular do direito ao aborto legal e seguro”, “criar restrições abusivas” e fomentar “pânico moral na sociedade contra as mulheres”.
“A lei em tela se camufla de boas intenções ao defender o ‘nascituro’, mas na verdade serve primordialmente de ataque às mulheres”, escreveu a entidade. “Leis como essa são propostas em todo o País em uma tentativa organizada e deliberada de ascensão de uma espécie de totalitarismo teocrático”.
De autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues (Democracia Cristã), a lei foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União) neste mês. O texto cria uma “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres”.
A proposta determina que o “estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro”. Além disso, estabelece 8 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.
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