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Condepe aciona governo Doria na justiça para retomar escolha de ouvidor das Polícias
O prazo para atender a notificação extrajudicial é de 15 dias. A eleição foi suspensa em novembro do ano passado
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe) enviou notificação extrajudicial ao governador João Doria para retomar a eleição da lista tríplice pra o cargo de ouvidor da Polícia, que está vago. O prazo para atender o pedido é de 15 dias.
O processo eleitoral para escolha de novo ouvidor, que se dá via encaminhamento de lista tríplice, foi suspenso em 11 de novembro de 2021 pela Secretaria de Justiça e Cidadania, após publicação de ata com divergências em relação aos votos dos postulantes.
Diante o impasse, o cargo, que tem a função de receber e encaminhar denúncias sobre a atuação dos agentes, está vago desde 6 de fevereiro, data em que se encerrou o mandato do então Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, o advogado Elizeu Soares Lopes.
“A suspensão do processo eleitoral viola a autonomia do Condepe e compromete a atuação de importante órgão de controle externo das atividades das policias civil e militar paulistas. Por esta razão, o Conselho notificou o Governador Doria, dando-lhe prazo para a retomada da eleição, sob pena de responsabilidade por atos de improbidade administrativa”, justificou o conselho.
“Não é de interesse da sociedade que o controle externo das atividades policiais esteja comprometido por decisão que não tem amparo legal. Sem que haja a retomada do processo eleitoral e seja o titular da Ouvidoria da Polícia escolhido a partir de lista tríplice elaborada pelo Condepe, mais de 109 mil policiais civis e militares seguirão sem ter um legítimo ouvidor responsável pelas apurações de violências e abusos praticados por agentes da segurança pública”, completou o órgão.
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