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Caso Marielle: STJ recebe pedido de impeachment de Domingos Brazão, do TCE
Devido a um processo de migração do banco de dados, porém, a Corte ainda não designou um relator
O Superior Tribunal de Justiça recebeu um pedido para abrir um processo por crime de responsabilidade contra Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro preso no último domingo por suspeita de ser um dos mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes.
Autor da ação, o PSOL defende também o afastamento cautelar de Brazão. O STJ informou nesta terça-feira 26, porém, que os sistemas informatizados estão fora do ar devido a um processo de migração do banco de dados e que o requerimento será distribuído a um relator assim que o funcionamento se normalizar.
Segundo a Corte, por se tratar de um pedido de impeachment, o caso não se enquadra nas hipóteses de plantão e não pode ser decidido individualmente pela presidência.
“Em que pese a gravidade das acusações lançadas na peça vestibular, como visto, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça está limitada aos casos que se amoldam ao regime de plantão, entre os quais não está listado o objeto da pretensão ora apresentada”, diz um trecho de despacho do STJ.
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