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Bolsonarista relatará PEC que limita decisões de ministros do STF
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou a proposta à CCJ em meio à polêmica sobre as emendas parlamentares
O deputado federal Filipe Barros (PL-PR), líder da Oposição na Câmara, será o relator da proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou a PEC na última sexta-feira 16 e a enviou à Comissão de Constituição e Justiça. O texto barra a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei.
“Trataremos a matéria com a seriedade e sobriedade que o tema exige”, disse Barros, nesta quarta 21, ao anunciar ter sido escolhido pela presidente da CCJ, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).
Lira decidiu mandar a PEC à CCJ após a determinação do ministro Flávio Dino – respaldada pelo plenário do STF – de suspender a execução das emendas parlamentares impositivas, aquelas que o governo federal é obrigado a pagar. Os Poderes chegaram a um acordo sobre o tema na última terça 20.
O chefe da Câmara também enviou à comissão uma PEC que define situações em que o Congresso pode sustar decisões do Supremo. Conforme o texto, os parlamentares poderão tomar essa atitude se considerarem que a ordem em questão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
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