CartaCapital
À própria sorte
O governo Lula tenta remendar o estrago causado pela reforma de Temer e a uberização, enquanto o STF engessa a Justiça do Trabalho
“Criamos uma nova categoria no Brasil, chamada trabalhadores autônomos com direitos”, celebrou o presidente Lula ao enviar ao Congresso Nacional, na segunda-feira 4, o Projeto de Lei elaborado pelo Executivo que estabelece regras para o trabalho de motoristas de aplicativo. O envio do PL, que tramitará em regime de urgência e deve ser votado pela Câmara em um prazo máximo de 45 dias, foi igualmente celebrado por trabalhadores e plataformas que operam no setor, após a conclusão em consenso de um processo de negociação tripartite, que se estendeu desde o início do atual governo. Empolgado, Lula disse ter recomendado ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que enviasse o projeto ao presidente dos EUA, Joe Biden, “para mostrar ao mundo o que é possível fazer”.
Embora faça sentido do ponto de vista político, afinal trata-se de fato de uma tentativa de regulação nacional inédita para os chamados “trabalhadores plataformizados”, a festa em torno do PL ofusca o fato de que a propalada “autonomia com direitos” consolida mais um rebaixamento das conquistas que os trabalhadores no Brasil obtiveram desde o governo de Getúlio Vargas. Mesmo ao conceder aos motoristas de aplicativo direitos como o pagamento mínimo por hora trabalhada ou a contribuição ao INSS, entre poucos outros, a regulamentação os deixa fora da alçada da Consolidação das Leis do Trabalho e aprofunda a precarização iniciada com a reforma aprovada em 2017 no governo de Michel Temer.
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