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Medida Provisória 905: uma taxação das “grandes pobrezas”

Ao instituir o Programa Verde e Amarelo, governo federal segue em seu projeto neoliberal

O ministro da Economia Paulo Guedes.
O ministro da Economia Paulo Guedes.
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As políticas Neoliberais têm marcado o governo brasileiro nas últimas décadas, tendo como principal bandeira a intervenção mínima do Estado, sob falso pretexto de conferir ao indivíduo maior autonomia na vida privada, para o alcance do bem maior comunitário.

 

A teoria do (Neo)Liberalismo é nobre e válida, encontrando solo fértil em nações sócio-economicamente desenvolvidas. No entanto, em um país com milhões de indivíduos abaixo da linha da pobreza, sobrevivendo em estado de miserabilidade absoluta, por óbvio, não logra o êxito esperado.

Ao contrário, seus fundamentos são deturpados para subtrair a tão festejada autonomia do indivíduo, submetendo-o às vontades da ínfima parcela da sociedade brasileira detentora das maiores riquezas.

Em razão deste desequilibrado cenário econômico, o Neoliberalismo encontra seus opositores naqueles que entendem, seja por sentimento genuíno ou mero jogo político, que o crescimento econômico prospera na tese de distribuição de renda e direitos sociais igualitários, não sendo possível pela via da intervenção mínima do Estado, a exemplo do governo de Getúlio Vargas.

Seu mandato, no mínimo, conflituoso, contribuiu com o aumento da tutela estatal sobre as relações de trabalho, deixando como herança maior o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, instituindo a Consolidação das Lei Trabalhistas, conferindo deveres, direitos e garantias entre empregado e empregador, sob o controle do Estado, os quais remanescem e tentam sobreviver, “a duras penas”, até os dias atuais.

Com o fim da Ditadura Militar, que estendeu-se até o ano de 1985, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, alargando o rol dos direitos sociais sob o controle estatal, com intuito de prestigiar o princípio da dignidade da pessoa humana, transferindo-lhe a responsabilidade de prover educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, segurança, previdência social, entre outros previstos em seu Art. 6º, seja de maneira direta, a exemplo do Sistema Único de Saúde, ou por meio de políticas públicas que possibilite à população, por meio da sua força de trabalho, garantir-lhe o mínimo previsto na Constituição.

Após a promulgação da nova Constituição, os direitos sociais pouco evoluíram, em razão da priorização das políticas “neoliberais” das gestões sucessoras, das quais decorreram privatizações de importantes estatais, como solução para a redução da dívida interna, crescimento da economia, promoção dos livres comércio e concorrência, melhoria dos serviços e redução dos valores destes, o que efetivamente não ocorreu.

Pela análise histórica, os governos considerados de linha política da direita, defenderam a pauta neoliberal “à brasileira”, aquela que flamula a bandeira da intervenção mínima do estado em primazia aos interesses individuais, mas, em verdade, antepõe os interesses da classe empresarial, conferindo-lhe lucros exorbitantes, em prejuízo da dignidade do trabalhador.

Créditos: EBC

Durante 8 anos do governo de Fernando Henrique Cardoso, o salário mínimo obteve inexpressivo ganho real, comparado à inflação do período, passando do valor inicial de R$ 100,00, em 1995, para o valor de R$ 200,00 ao final do segundo mandato, em 2002, o que demonstra o arrocho salarial e previdenciário experimentado pela população, decorrente da política neoliberal, então, praticada.

O cenário político-econômico começou a modificar com a eleição do Presidente Luiz Inácio. Em que pese seus opositores imputarem-lhe como autor da tão esbravejada “Ditadura Comunista”, Lula pouco se aproximou da ideologia comunista desenhada por Karl Marx, posto que, em seu governo, houve um dos maiores crescimentos da história do país da classe empresarial e instituições financeiras, sendo certo que o então presidente afastou-se consideravelmente da política neoliberal, priorizando a pauta social, com políticas públicas que facilitaram o acesso da população à educação, saúde, moradia e, principalmente, a valorização do salário mínimo, promovendo a melhor distribuição de renda e crescimento da economia.

Tal política perpetuou-se na gestão sucessora de Dilma Roussef, até a data de seu impedimento, momento em que sofreu o golpe parlamentar de Estado, sendo sucedida pelo Vice-Presidente, Michel Temer, que retomou o programa de governo neoliberal defendido pela sua sigla partidária.

Com isso, a pretexto de superação da crise econômica forjada por diversos setores, foi aprovada a Lei nº 13.467/2017 instituindo a Reforma Trabalhista, com alteração de mais de 100 artigos da CLT, sob promessa de geração de empregos, decorrentes da “flexibilização” da lei.

À época, a fim de angariar a aprovação popular, o governo presidido por Michel Temer noticiou perspectiva de criação de 6 milhões de empregos. Passados 2 anos do início da vigência da Lei, menos de 1 milhão de novos empregos foram criados, em contrapartida direitos, há anos conquistados, foram retirados, inclusive com a diminuição da tutela estatal de regulamentação das relações de trabalho, “valorizando” a autonomia entre empregados e empregadores para ajustar o que for mais conveniente para ambos, o que, na prática, sobrepõem-se os interesses do elo mais forte, o empregador.

A mesma perspectiva de geração de novos empregos e fomento da economia foi dada à Medida Provisória nº 905, nomeada pelo governo Bolsonaro como MP da Liberdade Econômica. No entanto, o mesmo elemento milagroso utilizado pelo governo Temer, a MP 905 trata de uma nova Reforma Trabalhista que visa, sem maiores enfeites, a retirada de mais direitos dos trabalhadores, como a taxação do abono de Seguro-Desemprego e permissão de trabalho aos sábados e domingos, dentre outros desatinos.

Foto: José Cruz/Agência-Brasil

Em apenas 1 ano de governo, a política neoliberal atual inaugurou a medida inédita de taxação de “grandes pobrezas”, a diferença dos demais governos neoliberais passados é que não usa de falsos argumentos de política em prol do trabalhador, mas em benefício do empregador, por ser, nas palavras do presidente, muito difícil tal posição no Brasil.

Mayra Carvalho dos Santos
Advogada formada pela Universidade Católica de Pernambuco, pós- graduanda em Direito Previdenciário e membra da Rede Lado pelo Escritório de Advocacia Galindo, Falcão e Gomes Advogados Associados.

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