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Transparência no governo Bolsonaro: abismo entre discurso e prática

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Um dos métodos para analisar a trajetória de um governante é verificar a relação entre aquilo que ele diz e aquilo que ele faz. Com pouco mais de um mês na Presidência do Brasil, é possível afirmar que, em determinados temas, Jair Bolsonaro (PSL) tem atuado no sentido de criar uma distância abissal entre aquilo que ele afirma e aquilo que ele implementa. Um desses temas é a transparência das informações públicas.

Ainda candidato, o programa de governo de Bolsonaro, na página 35, dizia que “transparência e combate à corrupção são inegociáveis”. Já este ano, com apenas uma semana de mandato, em 7 de janeiro, Bolsonaro deu a seguinte declaração: “Transparência acima de tudo. Todos os nossos atos terão que ser abertos para o público. E o que aconteceu no passado também. Não podemos admitir qualquer cláusula de confidencialidade pretérita. Esses atos e ações tornar-se-ão públicos”.

Afirmação aparentemente forte, porém, como rapidamente mostrou a realidade, essencialmente enganosa. Afinal, o principal ato do governo Bolsonaro sobre o tema – o Decreto 9.690, de 23 de janeiro de 2019 – vai, justamente, no sentido oposto, ao ampliar a opacidade no acesso às informações públicas.

Em síntese o decreto, que vem sendo apelidado de “decreto-mordaça” permite que ocupantes de cargos comissionados do governo federal, em sua maioria sem vínculo permanente com a gestão pública, possam determinar e classificar dados públicos como informações secretas ou ultrassecretas, garantindo a elas o sigilo por 15 ou 25 anos, respectivamente.

Além do efeito concreto de promover o distanciamento entre os cidadãos e o Estado, o decreto tem também um caráter simbólico negativo, ao ter sido assinado pelo presidente em exercício, general da reserva do Exército brasileiro, Hamilton Mourão. A permissão dada pelo vice-presidente para que servidores definam informações públicas como secretas ou ultrassecretas é ainda mais ampla do que na Ditadura Civil-Militar, uma sinalização de que a gestão Bolsonaro, assim como os governos ditatoriais, pretende se pautar pelo controle da informação pública.

Durante o período ditatorial, o controle desse tipo de conteúdo foi estabelecido pelo Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos, assinado pelo também general Castelo Branco, em 1967. Pela legislação da época, só poderiam classificar informações como ultrassecretas o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, o secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional, o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e os chefes do Estado-Maior da Marinha, Exército e Aeronáutica, o chefe do extinto Serviço Nacional de Informações. Além desses, poderiam classificar como secretos as autoridades responsáveis pela direção, comando ou chefia de órgãos da administração federal.

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Segundo levantamento do jornal Folha de S. Paulo, a partir do novo decreto, há atualmente no âmbito do governo federal aproximadamente 1.350 pessoas com o poder de definir uma informação como secreta, sendo que 449 dessas ainda podem determinar o grau ultrassecreto.

Desde 2012, com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), que buscou constituir uma cultura de transparência e afirmar o caráter de bem público da informação pública, esse “obstáculo” entre os cidadãos e as informações públicas só poderia ser definido pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Governadores e prefeitos também têm tal prerrogativa no âmbito de seus estados e municípios, respectivamente.

Como exemplo da importância da LAI para a cidadania e a democracia, um relatório da entidade não-governamental Artigo 19, publicado em maio de 2017, evidenciou a utilização da lei como mecanismo de acesso a informações públicas sobre, dentre outras questões, os impactos socioambientais na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, o uso, volume e controle dos agrotóxicos no País e a lista de empresas que utilizam ou utilizaram trabalho análogo à escravidão.

Desse modo, o que Bolsonaro e Mourão fazem é modificar e enfraquecer a LAI – legislação frequentemente utilizada por jornalistas, entidades da sociedade civil e pesquisadores para acessar informações públicas, sem necessidade de apresentação de justificativa –, negando um direito ainda mais amplo: o direito à informação, previsto na Constituição Federal de 1988 e em normativas e pactos internacionais.

Um marco nesse sentido é o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, ao determinar que “todos os seres humanos têm direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

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40 anos após a promulgação da DUDH, em 1998, o Relatório sobre Promoção e Proteção do Direito de Liberdade de Opinião e Expressão da ONU estabeleceu que “o direito de procurar, receber e disseminar informação impõe uma obrigação positiva aos Estados de assegurar o acesso à informação, particularmente em relação às informações retidas pelos governos em todas as formas de armazenamento e sistemas de recuperação”.

O Decreto de Bolsonaro-Mourão aponta também para o enfraquecimento de qualquer perspectiva de combate à corrupção, demonstrando, mais uma vez, o abismo entre o discurso e a prática do atual governo. Sobre isso, a edição de 2018 do Índice de Percepção da Corrupção, elaborado pela organização Transparência Internacional, divulgada na última terça-feira, 29, mostrou que o Brasil caiu da 96ª para a 105ª posição, dentre 180 países, o pior resultado desde 2012.

Conforme declaração ao jornal Folha de S. Paulo, o diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, acredita que, com o Decreto de 23 de janeiro, há uma tendência de agravamento desse cenário. Nas palavras de Brandão, “sem dúvida, o decreto vai na contramão do anseio da sociedade e das necessidades que temos de ampliar a transparência. E é uma ironia um decreto sobre transparência ter sido feito sem discussão, a portas fechadas”.

Assim, “com uma canetada” que faz relembrar os tempos de obscurantismo e repressão, vai se derretendo a aparência discursiva do governo Bolsonaro e se escancarando a essência igualmente autoritária, baseada na cultura do silêncio, em que tudo é sigilo até que se permita dizer o contrário.

 

 

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