Lava Toga, a CPI dos Tribunais Superiores

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) – ou “Delegado Alessandro Vieira”, como é mais conhecido – é quem está encabeçando a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores, já apelidada nos corredores do Congresso de “Lava Toga”, já que pretende investigar todos os possíveis excessos cometidos pelas cortes.  

A última vez que tivemos algo semelhante foi com a CPI do Judiciário, criada durante o governo FHC, que tinha como objetivo apurar a existência de irregularidades nos tribunais superiores, regionais e de Justiça. Na época, a CPI descobriu o desvio de R$ 169 milhões nas obras do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo (TRT-SP) e culminou com a cassação do senador Luiz Estevão, ligado ao escândalo.

Em entrevista a CartaCapital, o senador esclareceu melhor as razões e contexto para a instauração da CPI:

CartaCapital:Porque instaurar a CPI dos Tribunais Superiores?

Alessandro Vieira: A transparência dos Poderes é a base da democracia e o Judiciário tem sido um poder intocado. Muita coisa acontece nas cortes superiores que não chega ao conhecimento do público. Precisamos entender o mecanismo de decisões de alto impacto na vida dos brasileiros, que não segue uma lógica.

Assistimos a decisões que levam mais ou menos tempo para serem tomadas, a depender dos interessados, e o desrespeito de ministros a decisões colegiadas. Os ministros nas cortes superiores julgam monocraticamente, muitas vezes em choque com aquilo que o próprio tribunal já decidiu.

E, por fim, precisamos também entender porque integrantes dessas cortes participam de atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura. Quem escolhe o sacerdócio da magistratura não pode ficar rico. Se ficou rico, está desviando de sua atividade original. Isso vale para todo servidor público que é proibido de exercer outro tipo de atividade que não a sua própria.

CC: O que você espera descobrir com essa CPI?

AV:A Comissão Parlamentar de Inquérito não foi feita para apurar crime, nem para ameaçar ninguém. Quem está tentando deturpar isso, interpretando como se fosse uma pauta de revanche, está absolutamente equivocado.

A CPI é um instrumento legitimo histórico destinado a apurar fatos. E nós temos fatos determinados. Se ao longo dessa apuração dos fatos algum crime for identificado, toda a documentação deve ser encaminhada para os órgãos que têm a obrigação de investigar.

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Não queremos substituir o Ministério Público ou a Polícia Federal, mas precisamos resgatar o respeito do Legislativo brasileiro que, entre outras atribuições, deve apurar o que for suspeito de erro.

CC: Em 1999, a CPI do Judiciário realizada no governo FHC, sofreu muitas críticas por violar a separação dos Poderes, por não ter começado com fatos determinados e até mesmo configurar um “tribunal de exceção”. Como você pretende evitar ou rebater essas mesmas críticas?

AV: A CPI de 1999 gerou resultados expressivos, dentre eles a descoberta do escândalo do TRT e a própria cassação do então senador Luiz Estevão. Só uma CPI do Senado reúne condições para avançar em apurações tão sensíveis. A alegação para derrubar o primeiro requerimento foi esta desde o início, a suposta falta de fatos determinados.

Nós explicamos que não tínhamos apenas um, mas doze fatos determinados, agrupados em quatro tipos: uso abusivo de pedidos de vista; o desrespeito ao princípio do colegiado; tempo diferenciado de tramitação de processos conforme os envolvidos e a participação em atividades incompatíveis com a magistratura.

Ninguém jamais pretendeu implantar “tribunais de exceção” com Comissões de Inquérito. Só não podemos deixar de apurar aquilo que nos parece irregular ou contrário à norma vigente. Vamos apresentar um novo requerimento, ainda mais robusto, para não perder mais tempo com chicanas regimentais. A pauta é séria e urgente.

Senador Alessandro Vieira no Plenário do Senado Federal

CC: O senhor já declarou que há indícios de nepotismo, a exemplo da indicação de filhos de ministros para tribunais. A CPI deveria investigar a nomeação de Marianna Fux, através do quinto constitucional, para desembargadora do TJRJ?

AV: Esse fato não está no nosso requerimento. Mas a qualquer tempo, no desenvolvimento dos trabalhos, essa circunstância pode ser incluída, se surgirem elementos que a sustentem.

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CC: Como você avalia a indicação de Sérgio Moro para Ministro da Justiça, após ter sido o juiz da Lava-Jato e o responsável pela prisão de Lula, o principal adversário político de Jair Bolsonaro?

AV: O nome de Sérgio Moro foi uma escolha pessoal do presidente para compor seu ministério. O ministro Moro tem uma experiência imensa no que se refere à repressão qualificada ao crime organizado, mas ainda tem um desconhecimento profundo na parte de segurança pública. Espero que seja um bom ministro como foi um bom juiz.

CC: Qual a sua opinião sobre a liminar do Ministro Fux que determinou o auxílio moradia dos juízes por mais de 4 anos e que só foi revogada quando o STF negociou com Temer o reajuste salarial do Judiciário em 16%, no meio da atual crise econômica.

AV: Essa foi uma das circunstâncias que eu cito no meu requerimento como algo que deveria ser apurado.

Em 2014, o Ministro Fux estendeu, por medida cautelar, o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais e, posteriormente, alcançou toda a magistratura, a um custo anual de cerca de R$ 1 bilhão em recursos públicos. O impacto orçamentário foi elevadíssimo e essa medida cautelar só foi suspensa ao final de uma negociação salarial.

Parece óbvio que esse tipo de conduta precisa ser investigado. Medida cautelar deveria ser provisória, preventiva e não levar mais de quatro anos para ser analisada, especialmente se ela onera os cofres públicos em caso de não julgamento. Muito menos deveria ser objeto de negociação de conteúdo salarial.

CC: O que você propõe para reduzir os excessivos pedidos de vista dos tribunais, em especial do STF, que retardam decisões essenciais ao país, como a descriminalização das drogas, prisão em segunda instância e legalização do aborto?

AV: A objetivo da CPI é justamente identificar as causas, as motivações, que levam ministros das cortes superiores a solicitar tantos pedidos de vista, como instrumento protelatório em processos.

Se isso for comprovado no andamento das apurações da Comissão, os senadores participantes poderão posteriormente sugerir ações que reduzam esses pedidos. Mas isso tudo dependerá do que será apurado.

CC: Quais são as principais evidências de desmando, das 12 indicadas pela CPI, que serão investigadas?

AV: As evidências para a maioria desses casos não apenas são robustas, como são de amplo conhecimento público, tendo sido capa de jornais por todo o país. Não faltou repercussão para o caso do ministro Fux com o auxílio moradia. Também não faltou publicidade para a concessão do benefício de prisão domiciliar à mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, enquanto vários casos análogos esperam há muito mais tempo.

Se a Justiça é igual para todos esse tipo de seletividade deveria ser intolerável. Também são de conhecimento amplo casos de juízes julgando amigos e parentes sem se declararem suspeitos, como apontamos no caso do ministro do STF, Gilmar Mendes, e o empresário Jacob Barata. Além de juízes dando palestras para empresas que vêm a julgar logo em seguida, como apontamos no caso do TST.

Tão chocante quanto as evidências por si mesmas é o fato de serem casos de notório conhecimento público sem que se faça nada a respeito.