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Justiça

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A tese foi declarada inconstitucional pelo STF, mas o Congresso aprovou uma lei para instituir a medida

Por Agência Brasil | 12.04.2024 14h58
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Por Agência Brasil | 11.04.2024 19h30
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A concessão é pelo período de 30 anos e engloba trecho de 232,1 quilômetros

Por Agência Brasil | 11.04.2024 16h16
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Por Agência Brasil | 11.04.2024 11h16
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Documento revela dados do período entre 2018 e 2022

Por Agência Brasil | 11.04.2024 10h26
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Para ter direito ao benefício, a família deve ter renda de, no máximo, cinco salários mínimos e a casa onde morava ter sido interditada pela Defesa Civil

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