Tarcísio e a caixa preta da bilhetagem

Em julho de 2024, o Tribunal de Contas do Estado perguntou ao governo de São Paulo por que a bilhetagem do transporte metropolitano nunca foi licitada. A gestão de Tarcísio de Freitas respondeu que o modelo se apoia em estudos técnicos e jurídicos e que não pretende alterá-lo. A resposta está nos autos, e é o centro desta história: não é vício herdado e não percebido, mas decisão registrada.

O que o governo decidiu manter é isto. Quem administra o dinheiro das passagens do Metrô, da CPTM e da EMTU é a Abasp, associação criada em outubro de 2019 pelas próprias empresas de ônibus. Em 27 de abril de 2020, sem licitação, ela contratou a Autopass, do cartão TOP, para operar o sistema. Dos 24 associados fundadores, 14 têm controladores ou partes relacionadas na estrutura societária da contratada. Houve período em que o mesmo dirigente presidia a associação e era sócio do fundo de investimentos da contratada.

Segundo a própria companhia, o sistema movimentou quase 5 bilhões de reais desde 2020. Quanto a associação lhe paga para operá-lo, ninguém sabe: há cláusula de confidencialidade. Suas demonstrações financeiras registram receita de serviços de 220,1 milhões de reais em 2025, dos quais 73% vêm do contrato com a associação, diz nota da auditoria.

O arranjo foi montado sob João Doria, e herdar não é o problema. O problema é escolher manter depois de o conselheiro do Tribunal de Contas ter concluído, em 2022, que o estado deveria ter licitado, e de o Ministério Público de Contas se manifestar pela procedência da representação. Quatro anos depois, segue em instrução, pendente de julgamento.

A própria agência do estado entregou o argumento. Em decisão publicada em 14 de julho, a Artesp determinou que a associação pare de usar o dinheiro da venda de créditos, e os rendimentos das aplicações desses recursos, para custear despesas da operadora, da associação e do sistema. Em outras palavras: o saldo da recarga do passageiro pode estar pagando a conta de quem administra a recarga. Se fosse assunto entre privados, como a gestão Tarcísio alega, o regulador não teria por que intervir.

O marco legal do transporte, aprovado pelo Congresso e sancionado em junho, determina que a gestão financeira do dinheiro da tarifa por quem não integra a administração pública dependerá de prévia licitação, com auditoria independente anual e acesso irrestrito do poder público aos dados. Entra em vigor em junho de 2027, e é o oposto do que São Paulo faz hoje. A Autopass alega prestar apenas tecnologia e atribui à associação a arrecadação e a gestão do dinheiro. Se é assim, é a associação que se enquadra na regra, e ela não integra a administração pública.

Não há, aqui, acusação de desvio, e é isso que torna o caso mais sério, não menos. O problema não é o que se provou, é o que não se pode checar. A tarifa do transporte público é dinheiro público desde o momento em que o passageiro paga, e o que esse dinheiro rende enquanto fica parado entre a recarga e a viagem não está em nenhum documento que ele possa consultar. O aumento da passagem, esse o passageiro conhece.

Licitar não é perseguição. É o mínimo que a Constituição exige desde 1988, e que Tarcísio de Freitas decidiu não fazer.