MPF diz que Bolsonaro tem dever de dar informação sobre desaparecido

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, declarou em nota que Jair Bolsonaro deve apresentar provas e eventuais fontes sobre a informação proferida por ele de que, caso Felipe Santa Cruz (presidente da OAB) quisesse saber sobre o que aconteceu ao pai, desaparecido na ditadura, ele poderia contar. De acordo com a Procuradoria, a declaração é de ‘enorme gravidade’ pela questão moral e por implicações jurídicas da fala.

Na nota, o órgão cita o artigo 21 da Lei nº 12.527/11, que diz que “as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso”.

A Procuradoria alega, ainda, que a gravidade no caso de Fernando Santa Cruz é ainda mais sensível por ser este um crime não resolvido. De acordo com o que assina o Brasil em relação a direitos humanos no âmbito nacional e internacional, o crime de desaparecimento forçado possui status permanente até que se descubra o destino ou paradeiro da vítima.

“A responsabilidade do cargo que ocupa impõe ao Presidente da República o dever de revelar suas eventuais fontes para contradizer documentos e relatórios legítimos e oficiais sobre os graves crimes cometidos pelo regime ditatorial”, diz a PFDC, que cita a condução da Comissão Nacional da Verdade, concluída em 2014, como fonte de investigação aos atos cometidos pelo Estado brasileiro na ditadura. Bolsonaro criticou a Comissão nesta terça-feira 30.

Além das questões legais, a Procuradoria também destacou que Fernando Santa Cruz foi preso sem estar em situação de clandestinidade e que “não consta registro nessas comissões de que tivesse tido participação em algum ato da luta armada”. Questões como o direito a um funeral, considerado ‘parte essencial de qualquer cultura humana’, também foram abordados. Leia a nota na íntegra.