Sociedade civil compõe debate sobre teto de gastos

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, aceitou na condição de “amicus curiae” organizações da sociedade civil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5685, que questiona a constitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que impõe um teto de gastos ao orçamento por 20 anos.

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Isso significa que as instituições nomeadas poderão oferecer esclarecimentos sobre o debate e contribuir com teses em defesa dos interesses públicos. Estão entre elas: a Campanha Nacional pelo Direito a Educação, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca-CE), a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), a Defensoria Pública da União (DPU), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Sociedade Brasileira de Bioética, e o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa).

Aprovada em dezembro do ano passado pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a EC nº 95/2016 determina que nenhum investimento nas áreas sociais seja superior ao reajuste inflacionário no período de 20 anos. Em resumo, a emenda constitucional praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014).

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Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito a Educação, Daniel Cara, a nomeação pelo STF é um reconhecimento ao trabalho e à história da instituição. “Atuar contra a EC n° 95/2016 é a forma mais decisiva de garantir o direito à educação nas próximas décadas”.