É possível impor limites à militarização das escolas públicas?

Graças ao trabalho de pesquisadores e jornalistas que, na última década, vêm documentando e analisando todo tipo de violações de direitos individuais e coletivos em escolas militarizadas, conhecemos bem os impactos da militarização sobre o cotidiano e as práticas curriculares nas escolas públicas deste país. Da perda da autonomia pedagógica à gestão autoritária. Do uso dos recursos da educação para remunerar militares ao uso de armas e da brutalidade para o disciplinamento físico de crianças e adolescentes. Da criação de ambientes escolares hostis à imposição de normas de gênero em cortes de cabelo e fardamentos. Constituição Federal e legislação educacional vilipendiadas sistematicamente e à luz do dia.

Ao mesmo tempo, até a divulgação da base de dados de “Escolas de educação básica militarizadas e militares”, coordenada por mim e primeira do tipo no Brasil, conhecíamos muito pouco dos impactos da militarização sobre as redes públicas de ensino. Não conseguíamos sequer estimar quantas escolas estaduais e municipais existiam no Brasil. E, portanto, também não éramos capazes de avaliar os impactos da militarização sobre aspectos muito elementares dos sistemas públicos de ensino.

Sabendo quantas escolas militarizadas de fato existem no País e onde elas se localizam, é possível cruzar essas informações com os microdados do Censo Escolar divulgados anualmente pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) para descobrir quantas matrículas escolares foram comprometidas pela militarização e avaliar os impactos deste comprometimento sobre a oferta pública de educação para as famílias que não desejam que seus filhos frequentem escolas militarizadas.

Existem hoje no Brasil 70 municípios com todas as suas matrículas escolares militarizadas em ao menos uma etapa ou ciclo da educação básica

Uma parte significativa dos discursos pró-militarização se arvora no argumento de que o número de escolas militarizadas no Brasil é pequeno se comparado ao gigantismo dos sistemas de ensino, de modo que a eventual matrícula numa escola com disciplina e valores militares seria mera questão de escolha das famílias, que poderiam simplesmente buscar outras escolas.

Políticas educacionais baseadas na ideia de escolha escolar (school-choice) impõem aos sistemas de ensino uma lógica mercadorizada e fragmentadora que favorece certos setores da população, quase sempre em detrimento da qualidade dos sistemas educacionais como um todo. Logo, no caso da militarização, os impactos desta fragmentação devem variar bastante a depender dos contextos locais, obrigando-nos a encontrar formas de comparar o avanço da militarização nos diferentes estados e municípios para examinar seus efeitos sobre as redes de ensino de forma mais realista.

Medindo o avanço da militarização

A versão mais atualizada da base de dados que desenvolvemos (e que será divulgada em algumas semanas) aponta a existência de 1.076 escolas militarizadas estaduais e 514 municipais no Brasil – totalizando 1.590 unidades escolares, que representam 1,6% das escolas estaduais e municipais no país com matrículas dos Ensinos Fundamental e Médio. Diferentemente das escolas efetivamente militares, administradas e financiadas (com algumas ressalvas) por organizações militares estaduais e federais – e que somam apenas 96 no Brasil todo –, as escolas que denominamos “militarizadas” são administradas e financiadas pelas secretarias estaduais e municipais de educação. E embora representem uma pequena fração do total de escolas, podem ter um peso relevante nas redes de ensino.

O Paraná ficou conhecido por possuir a maior rede de ensino militarizada do país: 345 escolas, que abarcam assustadores 17,1% da rede estadual paranaense. Nos últimos dois anos, porém, Mato Grosso atingiu a marca ainda mais assustadora de 293 escolas estaduais militarizadas – 263 escolas “cívico-militares”, 23 escolas “Tiradentes” da Polícia Militar e seis escolas “Dom Pedro II” do Corpo de Bombeiros Militar –, que engoliram 46,9% de uma rede estadual que é três vezes menor que a do Paraná. Isso significa que, apesar do maior número absoluto de escolas, em números relativos, a militarização avançou muito mais sobre a rede estadual mato-grossense do que sobre a paranaense, feito comemorado pelo governo bolsonarista de Mato Grosso, que divulgou que 60,46% das matrículas estaduais já estão em escolas militarizadas.

Embora permitam dimensionar o impacto da militarização nas matrículas estaduais, os números relativos de unidades escolares militarizadas ainda dizem pouco sobre a situação dos municípios, que possuem matrículas do Ensino Fundamental compartilhadas com os estados e, muitas vezes, iniciativas próprias de militarização sobrepostas a programas estaduais. As redes municipais, além disso, costumam ser mais descentralizadas do que as estaduais, o que implica uma maioria de matrículas concentrada em um número reduzido de escolas. Tomemos dois exemplos.

Mais de 190 mil estudantes paranaenses frequentam as escolas militarizadas por Ratinho Jr., sempre disposto a agradar o eleitorado bolsonarista – Imagem: Lucas Fermin/SEED/GOVPR

O município matogrossense de Barra do Garças possui seis escolas públicas militarizadas: cinco estaduais (de um total de 14) e uma municipal (de um total de 22). Na prática, como as matrículas não se distribuem uniformemente por escolas e territórios, o município possui 35,7% das escolas estaduais e 4,5% das municipais militarizadas, ao passo em que 8,1% das matrículas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 54,6% das matrículas dos Anos Finais e 55,8% das matrículas do Ensino Médio são militarizadas, considerando todas as matrículas públicas disponíveis no município para essas etapas/ciclos da educação básica (municipais, estaduais e federais). A situação de Barra do Garças está longe de ser a pior do país: o avanço da militarização nas redes públicas foi ainda maior em outros 320 municípios.

Um deles é Aramari, na Bahia, onde 10% da rede municipal (uma, de um total de dez unidades escolares) foi militarizada. O caso é que esta única escola militarizada concentra 100% das matrículas públicas de Anos Finais do Ensino Fundamental disponíveis no município (faixa etária dos 11 aos 14 anos), posto que a única escola estadual da cidade oferta exclusivamente classes de Ensino Médio. Esta é uma situação comum em diversas redes municipais que, não obstante extensas em termos do número de escolas, estão organizadas como uma maioria de estabelecimentos de ensino rurais com poucas matrículas e uma minoria de escolas urbanas (por vezes, uma única escola) que arregimentam o grosso das matrículas. São estas últimas escolas – tipicamente recém-reformadas e as mais bem estruturadas de cada cidade – aquelas que as prefeituras elegem para militarizar.

Os exemplos anteriores ensinam que o indicador mais adequado para medir o avanço da ocupação militar das redes públicas não pode ser simplesmente o número de escolas que foram militarizadas, mas o número de matrículas públicas militarizadas em cada município, pois é neste ente federado onde as escolas públicas se localizam e ofertam suas matrículas, sejam elas federais, estaduais ou municipais. A hipótese da escolha escolar, tão defendida pelos próceres do militarismo educacional, pode ser testada comparando-se os totais de matrículas registrados no último Censo Escolar do Inep com os totais de matrículas ofertadas nas escolas militarizadas que constam da base de dados que construímos.

A adoção desse indicador leva à perturbadora conclusão de que existem hoje no Brasil 70 municípios com todas as suas matrículas escolares militarizadas em ao menos uma etapa ou ciclo da educação básica pública. Isso mesmo: em 70 municípios, as famílias não têm qualquer possibilidade de optar por uma escola pública sem a presença de militares.

Ocupação sem limites

O estado de Goiás possui nove municípios com 100% da matrícula pública dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (crianças de 6 a 10 anos) militarizada. Seu vizinho Mato Grosso é o estado com maior número de municípios em que as famílias não têm qualquer escolha escolar ao matricular seus filhos a partir dos 11 anos de idade: 19 municípios com 100% da matrícula pública dos Anos Finais do Ensino Fundamental militarizada e 37 com a totalidade das matrículas do Ensino Médio em escolas militarizadas. À exceção de Sapezal/MT (32.514 habitantes), todos esses municípios têm menos de 20 mil habitantes.

Devido ao número menor de escolas, a militarização impacta de forma significativa o acesso a uma escola pública sem militares nas cidades pequenas. Dos 873 municípios com escolas públicas militarizadas no Brasil (15,7% dos 5.571 municípios do país), 581 têm menos de 50 mil habitantes, 316 têm menos de 20 mil habitantes e 37 têm menos de cinco mil habitantes. Nestes últimos, militarizar uma única escola pública significa quase sempre comprometer todas as matrículas de uma ou mais etapas/ciclos da educação básica. O menor município da base de dados, Santana do Garambéu/MG (2.171 habitantes), possui sua única escola pública para estudantes de 6 a 14 anos militarizada, o que compromete 100% das matrículas dos dois ciclos do Ensino Fundamental disponíveis no município (todas na rede municipal).

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9.394/1996) estabelece que a oferta dos dois ciclos do Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e Finais (6º ao 9º ano) – é uma responsabilidade compartilhada por estados e municípios, enquanto a oferta do Ensino Médio é de responsabilidade prioritária dos estados. Assim, enquanto a militarização nas redes estaduais impacta mais diretamente as matrículas do Ensino Médio, os impactos da militarização no Ensino Fundamental dependerão do grau de responsabilidade municipal na oferta de cada ciclo e da eventual existência de programas de militarização concorrentes entre estados e municípios. Um imbróglio cuja análise depende de um conhecimento razoável do funcionamento das políticas educacionais e do regime de colaboração que o federalismo cooperativo brasileiro (agora regido pela Lei Complementar n. 220/2025 do Sistema Nacional de Educação) estabelece para a educação.

Dos seis estados com taxas de municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental superiores a 99% (BA, GO, PI, PR, CE, RJ), Goiás é o que possui a maior quantidade de municípios (35) com programas de militarização próprios e centrados na educação de crianças de 6 a 10 anos. Assim, o estado pioneiro na militarização massiva de escolas estaduais no país também possui 16 municípios com mais de 50% das matrículas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (de responsabilidade exclusivamente municipal) militarizadas.

Saliente-se que as cidades pequenas com altíssimas taxas de militarização de matrículas constituem casos-limite de um problema muito mais amplo. Nos 292 municípios do país com escolas militarizadas e populações superiores a 50 mil habitantes, taxas de militarização de matrículas de 10 ou 20% já podem acarretar a perda do acesso a escolas não militarizadas em bairros e distritos inteiros.

Dos 69 municípios no país com mais de um quarto das matrículas públicas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental militarizadas, apenas cinco possuem mais de 50 mil habitantes, o que faz sentido por duas razões: essas matrículas costumam ser de responsabilidade municipal e a militarização de escolas de crianças pequenas avançou menos nas cidades maiores. Já para os Anos Finais e o Ensino Médio, temos, respectivamente, 66 e 34 municípios com mais de 50 mil habitantes e mais de 25% das matrículas públicas militarizadas – números que podem ser explicados pela intensa militarização em redes estaduais nas cinco regiões do país.

Ao listar os dez maiores municípios do país com taxas de militarização de matrículas públicas acima dos 10% nos Ensinos Fundamental e Médio (ordenados por população), identifica-se a presença de nove capitais: Boa Vista, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Goiânia, Macapá, Manaus, Palmas e Porto Velho. Em duas delas, a militarização das matrículas no sistema público atingiu cifras estarrecedoras – Boa Vista (485 mil habitantes): 45,0% e 35,7%; e Cuiabá (691 mil habitantes): 79,1% e 73,6% das matrículas públicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, respectivamente, militarizadas.

Capitais com mais de um milhão de habitantes – como Brasília, Curitiba, Goiânia e Manaus – também apresentam taxas de militarização de matrículas escolares entre 11,5% e 24,5% para os Anos Finais e o Ensino Médio. Logo, mesmo nessas cidades que ainda possuem uma maioria de escolas públicas não militarizadas, é facilmente demonstrável que a militarização escolar retira da população de vastas áreas urbanas a possibilidade de acessar uma escola sem militares.

Se, em termos globais, a proporção de escolas estaduais e municipais militarizadas com matrículas dos Ensinos Fundamental e Médio é de 1,6%, isso ganha contornos bem mais sérios quando se calcula a proporção de matrículas públicas do país inteiro comprometidas pela militarização: 0,8% das matrículas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 6,4% dos Anos Finais e 4,2% do Ensino Médio. Matrículas que, não-homogeneamente distribuídas pelo território, geram situações bizarras: de redes públicas com etapas/ciclos da educação básica completamente militarizados a cidades em que parte da população é impedida de frequentar escolas sem militares.

Com tamanha disseminação da ocupação militar das redes públicas no país, quem há de acreditar na existência de “liberdade de escolha” para matricular crianças e adolescentes em escolas sem policiais ou bombeiros no lugar de educadores? Os números atuais já demonstram a dificuldade de impor limites ao avanço da militarização, como deseja fazer o ministro Gilmar Mendes, relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema que estão sendo julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Coragem política e coragem jurídica

As ADIs n. 7.662 e 7.675 foram, respectivamente, ajuizadas pelo PSOL e pelo PT contra a Lei Complementar n. 1.398/2024 do estado de São Paulo, que instituiu o chamado Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares. “Cívico-militar” é um dos muitos nomes-fantasia adotados por escolas militarizadas e programas de militarização existentes no país.

O julgamento encontra-se paralisado, após pedido de vistas do ministro Cristiano Zanin, mas já conta com o voto do relator, que propõe constitucionalizar a militarização na rede de ensino paulista desde que observados alguns limites: 1) militares não poderão participar de atividades pedagógicas e nem exercer atividades de gestão escolar, vedando-se ainda rituais de exaltação do militarismo ou de organizações militares; 2) eventuais regras de uniformização não poderão impor padrões discriminatórios aos alunos; 3) os recursos financeiros empregados na militarização de escolas não poderão ser contabilizados como gastos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; e 4) a militarização não poderá ser feita sem concordância das comunidades escolares, devendo o município dispor de outra escola pública não militarizada em sua zona urbana.

Uma vez que cada um desses limites já vem sendo diuturnamente desrespeitado pelos programas de militarização escolar vigentes em estados e municípios – e isto tem importância capital, ante a possível repercussão geral de uma decisão do STF a partir do caso de São Paulo –, é preciso ter em mente que a eventual constitucionalização da ocupação militar das redes públicas produzirá uma cascata de judicialização das violações de direitos que ocorrem corriqueiramente (e que seguirão ocorrendo) no interior das escolas militarizadas. Já no âmbito das secretarias de educação, responsáveis por administrar os recursos e organizar o funcionamento das redes de ensino, os dados agora disponíveis liberarão uma segunda leva de ações judiciais contra governos estaduais e municipais que, ao substituir educadores por militares em porções significativas de suas redes de ensino, impedem o acesso e a permanência da população na escola pública.

Embora a Constituição de 1988 tenha sido muito mais camarada com os militares do que outras constituições que sobrevieram a ditaduras mundo afora, o nosso texto constitucional delimita de forma explícita as atribuições das forças armadas e das forças de segurança pública (art. 142 e 144). São estas últimas, aliás, as que estão presentes em mais de 95% das escolas militarizadas no Brasil, com grande prevalência das polícias, seguidas pelos corpos de bombeiros militares.

Além de definir de forma clara as atribuições de polícias (“polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”) e bombeiros militares (“atividades de defesa civil”), a Constituição de 1988 também afirma um grande conjunto de princípios democráticos que demarcam as diferenças entre o regime democrático atual e a ditadura anterior. Na seara da educação básica, podemos mencionar a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, inciso I), a liberdade de ensinar e aprender (inciso II), o pluralismo de concepções pedagógicas (inciso III) e a gestão democrática do ensino público (inciso VI). As notícias que nos chegam todos os dias das escolas militarizadas só confirmam a incompatibilidade desses princípios com a disciplina e a hierarquia que regem a vida militar.

Os impactos da militarização ultrapassam as escolas e espraiam-se sem limites pelas redes públicas. Para contentar os caprichos de alguns setores da população – políticos reacionários, militares ávidos por uma renda extra, famílias que acreditam na eficácia da educação pela vara – governos estaduais e municipais de várias colorações partidárias (do PL ao PT) seguirão na marcha da militarização a despeito de quaisquer decisões judiciais com veleidades limitadoras. A imposição de limites à militarização pela via judicial é, portanto, impossível em termos práticos.

Proibir a exaltação de valores castrenses em pátios escolares e autorizar a presença de militares nesses mesmos espaços, tentando assumir uma posição “intermediária” entre setores favoráveis e contrários ao militarismo escolar, não mitiga o potencial destrutivo da militarização sobre os sistemas públicos de ensino. Pelo contrário, é um convite à militarização de ainda mais escolas e à perversão generalizada da lógica distributiva do sistema público de ensino de acesso gratuito e universal. É proibido dançar agarrado; mas, se quiser, pode.

Só entre maio e agosto de 2026, foram militarizadas 62 escolas públicas no Brasil: 41 estaduais (GO, MT, SC) e 21 municipais (BA, MA, PA, PR, RJ, RO, SP, TO). Os atuais candidatos aos governos estaduais prometeram outras centenas de escolas militarizadas, em redes de ensino já abarrotadas de militares desempenhando atividades disciplinares, de gestão escolar e de formação em valores cívicos. Uma vez que tudo o que acontece numa escola é pedagógico, toda distinção entre “disciplinar”, “administrativo”, “cívico” e “pedagógico”, apresentada por quem defende a entrada de militares em escolas, é falsa.

Fora de controle, a militarização escolar engolfou redes de ensino inteiras e criou lacunas de acesso à escola pública que já haviam sido superadas no Brasil. Duplicar a infraestrutura de redes estaduais e municipais para lidar com essas novas lacunas é operação financeiramente insustentável (ou, como preferirão alguns, fiscalmente irresponsável). Governadores e prefeitos teriam um plano para lidar com isso, caso o STF resolva adotar uma solução “intermediária” que exija a instalação de uma escola sem militares em cada bairro com escola militarizada?

Para ficar no terreno das duas ADIs em julgamento pelo STF, o programa de militarização do governo Tarcísio de Freitas já militarizou 100% das matrículas do Ensino Médio em dois municípios paulistas: General Salgado (10.437 habitantes) e Nhandeara (9.915 habitantes). Dos 88 municípios do estado de São Paulo com escolas militarizadas pelo Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares, 16 possuem mais de 25% das matrículas dos Anos Finais do Ensino Fundamental e 11 mais de um quarto das matrículas do Ensino Médio militarizadas. Há alternativa de escola pública sem militares para a população em todos esses casos? Novas escolas serão construídas para garantir esse acesso? Onde, quando e com quais recursos? Quantas gerações de estudantes serão formadas sob tutela militar até que se perceba que não será possível limitar o avanço da militarização nas redes públicas sem proibir de forma terminativa a atuação cotidiana de militares dentro das escolas públicas?

De 2020 para cá, a militarização de escolas públicas cresceu 468% no Brasil. No mesmo período, 33 escolas estaduais e 131 municipais foram desmilitarizadas, seja por decisões judiciais (caso recente das escolas cívico-militares estaduais de Minas Gerais), seja por governos que se deram conta das terríveis distorções que a militarização provoca não apenas no cotidiano e nas práticas escolares, mas também nas funções distributivas do sistema público de ensino. No município de Serra do Ramalho/BA, por exemplo, uma escola municipal foi desmilitarizada, pois o acordo de cooperação com a Polícia Militar da Bahia obrigava o município a ter apenas matrículas dos Anos Finais do Ensino Fundamental militarizadas, obrigando estudantes de 11 a 14 anos a caminharem por longas distâncias todos os dias até esta única escola e elevando o custo do transporte das crianças menores até outras escolas.

Ao desmilitarizar escolas, algumas autoridades públicas tiveram a coragem política de desagradar uma parte da população que acredita na redenção das mazelas educacionais por meio da militarização. A mesma coragem se espera do STF, diante de uma ocupação militar desenfreada que viola direitos dentro de escolas públicas e injeta novas doses de disfuncionalidade em sistemas de ensino que já têm problemas suficientes a resolver.

Militares que desejam educar para o civismo e o amor à pátria devem fazer isso dentro de suas próprias casas. A escola pública e os sistemas públicos de ensino têm propósitos muito mais elevados, que precisam ser preservados da irresponsabilidade de políticos oportunistas e dos interesses de setores que tentam sequestrar a educação pública para transformá-la em caixa de ressonância de seus valores privados, com a consequência adicional – os dados agora revelam – de impedir o acesso dos estudantes a uma escola pública sem militares. O único limite possível à militarização das escolas públicas no Brasil é a decretação de sua inconstitucionalidade.