Justiça de Londres autoriza uso de material da Lava Jato anulado pelo STF

O juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa Britânica em Southwark, em Londres, autorizou o Serious Fraud Office (SFO) a continuar utilizando material brasileiro obtido na Operação Lava Jato em ação de confisco de 7,3 milhões de libras esterlinas, o equivalente a 51,5 milhões de reais.

A determinação da Justiça britânica contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que declarou a nulidade absoluta do envio do acervo probatório para o exterior.

Os recursos pertencem a Mário Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras, e estão retidos em uma conta no EFG Private Bank Limited, em Londres. Ao rejeitar o pedido da defesa de Miranda para anular o processo, a corte inglesa sustentou que as decisões do STF vinculam apenas os órgãos e tribunais domésticos brasileiros.

A controvérsia teve origem na cooperação internacional firmada em 2021, quando a 13ª Vara Federal de Curitiba atendeu a um pedido do SFO e remeteu a cópia integral das investigações da Lava Jato ao governo britânico. Para o juiz que analisou o pedido, a transferência foi realizada em cumprimento às leis vigentes na época e ao Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLA) assinado entre os dois países.

Ainda segundo o entendimento do magistrado inglês, o acordo bilateral não conteria dispositivos que obrigassem a devolução de documentos compartilhados licitamente ou que previssem a revogação retroativa de consentimento.

Além disso, embora o Ministério da Justiça do Brasil tenha transmitido o termo de nulidade proferido pelo STF, a autoridade central brasileira não teria exigido formalmente a devolução dos papéis sob o abrigo do Artigo 16 do Tratado, adotando uma postura descrita pelo tribunal como “muda” e sem oposição ativa.

Entenda o caso

Miranda havia sido condenado em Curitiba, em fevereiro de 2019, por 37 crimes de lavagem de dinheiro ligados ao repasse de propinas pela Odebrecht. Com base nessas apurações, o SFO obteve o bloqueio da conta bancária do ex-engenheiro em Londres em agosto de 2020 e, posteriormente, em março de 2023, um juizado distrital britânico decretou o confisco definitivo dos valores. A defesa recorreu.

Meses depois, em dezembro de 2023, o ministro Dias Toffoli anulou as condenações do ex-engenheiro devido à incompetência da Vara de Curitiba, decorrente do conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores. Com base nisso, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro absolveu Miranda em agosto de 2024 por ausência de provas e prescrição.

Por fim, em março de 2026, Toffoli declarou nula a autorização de envio deste material ao Reino Unido dada em 2021. A defesa apresentou essa decisão à corte londrina durante audiências realizadas em maio de 2026, sustentando que os documentos não poderiam ser usados. Contudo, com a rejeição do argumento pelo juiz Mark Weekes, a ação de confisco promovida pelo SFO continuará tramitando regularmente no Reino Unido.