Ainda sobre a Lava Jato

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aplicou, por unanimidade, a pena de disponibilidade pelo prazo de 60 dias aos desembargadores federais lavajatistas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, isso por descumprirem decisões de lavra do Supremo Tribunal Federal que determinavam a suspensão de ações penais. A vulgarmente conhecida Operação Lava Jato, sob pretexto de combater a corrupção, acarretou efeitos nefastos para os direitos fundamentais, à dignidade e à liberdade de muitas pessoas, consoante inclusive reconhecido por instâncias do Judiciário brasileiro e mesmo pelas Nações Unidas.

A Lava Jato foi, sem sombra de dúvida, um dos maiores escândalos da história do Estado brasileiro e da mais nefasta manifestação – desde a ditadura militar de 1964 – do poder de persecução do Estado. Muito além de violar formalismos procedimentais ou de manifestar, simplesmente, uma interpretação rigorosamente punitivista de normas jurídicas, a Lava Jato fulminou a própria relação que se estabelece entre o Estado e os indivíduos em termos civilizatórios, subverteu a nossa democracia constitucional e destruiu, irreversivelmente, mercados estruturantes da economia brasileira. Com efeito, o poderio de persecução penal estatal fulminou empresas brasileiras e, consequentemente, fontes de emprego e renda, fazendo tábula rasa para os princípios constitucionais nortea­dores da ordem econômica que garantem o livre exercício de atividades econômicas e reconhecem que a empresa é uma legítima fonte de redução de desigualdades, de valorização do trabalho e de busca do pleno emprego. Ao contrário de alegados êxitos na recuperação de valores, o punitivismo estatal da Lava Jato causou severos desarranjos na economia brasileira, atrofiando cadeias produtivas de diversos setores estratégicos. É nessa terra arrasada pós-Lava Jato que o Estado brasileiro possui o dever de, além de rever a política de combate à corrupção, executar políticas públicas de planejamento e de incentivos fomentadoras do desenvolvimento.

A Lava Jato manifestou-se sob a aparência de um processo penal comum, mas com conteúdo material de caráter político-tirânico com fim imediato de eliminação de inimigos da vida pública e com fim imediato de destruição da democracia brasileira. Muito além de pontuais violações ao devido processo legal, bem como à imparcialidade da jurisdição e dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, a Lava Jato enquadrou-se como uma severa manifestação patológico-sistêmica e de exceção, o que é muito distinto do erro judicial, do solipsismo, do ativismo ou de qualquer manifestação de decisionismo voluntarista.

A história humana não ocorre através de fases estanques, como às vezes a descrição didática em períodos transparece ao inadvertido. Ao contrário, ela se revela através de processos complexos, nos quais elementos de conformação política e social do período anterior podem ser – e comumente são – identificados nos subsequentes. Não há, inclusive, garantias contra retrocessos e involuções civilizatórias. Só há ordem na mera descrição histórica, bem como nas tentativas de sua compreensão pelos manuais da didática clássica. Na história vivida prevalece o caos, razão pela qual não custa relembrar que a Lava Jato representou um dos mais severos momentos de ruptura com o pacto de civilidade que nossa Constituição representa, ao passo que os riscos de retrocesso ainda são inequivocamente presentes. O enfrentamento à gradual fragilização dos espaços e dos sentidos da democracia e da relação de pertencimento à sociedade requer que desnudemos os artifícios das novas formas de autoritarismo enfraquecedoras do nosso pacto civilizatório. O olhar para o futuro pressupõe, antes de mais nada, o reconhecimento dos nossos recentes fracassos, a insuficiência dos nossos manuais­ clássicos e a falibilidade das nossas instituições. É fundamental compreender, diuturnamente, as causas e as consequências do deslocamento do poder soberano do povo para aquele que toma para si a possibilidade de, inclusive mobilizando afetos públicos e em solapamento da verdade e da coesão social, decidir sobre a exceção. Trata-se do antídoto contra a gradual fragilização dos direitos fundamentais, dos espaços e dos sentidos da democracia e, por fim, da relação de pertencimento à sociedade, desafio constante e contínuo. As dores da Lava Jato seguem inoculadas. •

Publicado na edição n° 1426 de CartaCapital, em 19 de agosto de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Ainda sobre a Lava Jato’