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Lula sanciona lei que destina impostos colhidos com as bets para a PF
A proposta, que partiu de uma medida provisória encaminhada pelo governo federal ao Congresso, foi aprovada pelo Senado no início do mês
O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quinta-feira 30, uma lei que destina 3% dos recursos obtidos pelo governo federal com apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Os recursos do fundo podem ser usados para custear despesas médicas de servidores da PF, desde que haja espaço orçamentário, além de atividades extraordinárias.
A proposta, que partiu de uma medida provisória encaminhada pelo governo federal ao Congresso, foi aprovada pelo Senado no início do mês. O texto seguiu para sanção presidencial após sofrer alteração durante a tramitação no Congresso Nacional.
Pela lei, o repasse dos recursos das apostas ao fundo ocorrerá de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até 200 milhões de reais ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Direto.
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