A resposta do governo Lula à decisão de Trump de prorrogar emergência contra o Brasil

O governo Lula (PT) repudiou nesta quarta-feira 29 a decisão do governo dos Estados Unidos, anunciada na véspera, de prorrogar por um ano a declaração de emergência nacional contra o Brasil. Ao menos por ora, o ato da administração de Donald Trump tem efeitos mais simbólicos que práticos, uma vez que o tarifaço de até 37,5% em vigor tem outras bases jurídicas. Mantém, porém, o caminho aberto para a eventual aplicação de novas sanções.

Em nota, o governo brasileiro sustenta que o comunicado norte-americano repete argumentos infundados e inverídicos. “Ao rechaçar a retomada de acusações sem qualquer fundamentação nos fatos e já amplamente rebatidas em encontros de autoridades dos dois países, o Brasil reafirma sua soberania e a independência dos Poderes da União. O Poder Judiciário brasileiro pauta sua atuação pelo fiel cumprimento dos preceitos da Constituição Federal.”

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência também tachou de “inteiramente descabida” a caracterização do Brasil como ameaça aos Estados Unidos, “especialmente à luz dos históricos laços diplomáticos e da amizade que une os dois povos”.

Na prática, a Casa Branca estendeu por um ano a condição de “emergência nacional” em relação ao Brasil, anunciada em julho do ano passado sob o argumento de que ações do governo brasileiro representam uma ameaça “incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e à economia norte-americanas.

Os Estados Unidos alegam permanecerem válidas as razões que embasaram a ordem executiva e reiteram as “justificativas” adotadas em 2025, incluindo acusações de restrição à liberdade de expressão, violações de direitos humanos e “perseguição política” ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O decreto do ano passado sustentou uma sobretaxa de 40% contra a importação de produtos brasileiros. A Suprema Corte, no entanto, derrubou a tarifa em fevereiro deste ano. Assim, a nova medida não cria sanções nem restabelece a taxa.

A prorrogação é uma exigência da Lei de Emergências Nacionais americana, a determinar a renovação anual das declarações de emergência para evitar sua expiração automática.

Desde a decisão do Supremo dos Estados Unidos, o tarifaço mudou.

Está em vigor uma taxa de 25% sobre diversos produtos brasileiros, adotada com fundamento na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, após uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês).

Neste mês, o USTR também anunciou a adição de uma alíquota de 12,5% decorrente de apurações sobre trabalho forçado.

Na última segunda-feira 27, o governo Lula recorreu à Organização Mundial do Comércio. Para o Itamaraty, as medidas são “injustificadas e incompatíveis” com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994  e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC.