Independência judicial não pode servir como escudo contra responsabilização, diz Fachin

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, disse na manhã desta terça-feira 21 que “a independência judicial não pode servir como escudo contra a transparência, crítica ou responsabilização”.

A declaração foi feita durante aula magna sobre democracia constitucional e independência do Judiciário no Palácio da Justiça de Luanda, em Angola.

Em seu discurso, o ministro afirmou que um Judiciário “verdadeiramente republicano” precisa conviver “com mecanismos de controle compatíveis com sua autonomia”, tais como publicidade das decisões, transparência, colegialidade, escrutínio público e mecanismos disciplinares. “Instituições transparentes são instituições mais capazes de conquistar confiança”, acrescentou.

Apesar disso, frisou ser importante separar a crítica da intimidação: uma é democrática, enquanto a outra é antidemocrática. “Juízes não podem estar acima da crítica. Mas também não podem decidir sob o medo. Esse equilíbrio é essencial”, comentou Fachin.

Fachin também lembrou que, após a experiência dos regimes totalitários, especialmente depois de 1945, diversas democracias passaram a estruturar “sistemas robustos de jurisdição constitucional”.

Segundo o presidente do STF, os tribunais constitucionais tornaram-se peças centrais da arquitetura democrática não porque os juízes sejam “superiores ao povo” ou “donos da Constituição”, mas porque “a experiência histórica demonstrou que o poder sem limites tende a ultrapassar seus próprios limites”.

Para o ministro, a independência judicial depende da capacidade de exercer suas funções sem submissão aos demais Poderes, nem a interesses econômicos ou políticos.

“O cidadão precisa saber que, quando entrar numa sala de audiências, encontrará alguém que possa decidir sem receber ordens. Sem medo do governo. Sem medo do poder econômico. Sem medo da imprensa. Sem medo das redes sociais. Sem medo da própria estrutura hierárquica. Sem medo de decidir contra a maioria. Essa é a essência da independência judicial. Não é privilégio. É garantia”, afirmou.

Participaram da aula magna a presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Laurinda Prazeres, estudantes e professores de Direito, além de autoridades convidadas.