STF reage ao tarifaço dos EUA e diz que não se submete a pressão externa

O Supremo Tribunal Federal divulgou, nesta quinta-feira 16, um comunicado em resposta às críticas que recebeu dos Estados Unidos ao aplicar o tarifaço de 25% contra produtos brasileiros. A Corte reforçou ainda que as decisões judiciais não se submetem a “pressão ou condicionamento de natureza externa”.

Além disso, o STF reafirmou que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição do Brasil. “O respeito à independência judicial é parâmetro incontornável a orientar também as relações entre Estados soberanos e entre suas instituições. O Supremo Tribunal Federal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e espera igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil”.

O comunicado assinado pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, diz que divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, “jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional”.

Nesta quarta-feira, o governo de Donald Trump anunciou a aplicação de um novo tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros, encerrando uma investigação comercial aberta há cerca de um ano contra o Brasil.

A investigação norte-americana foi conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos. O Escritório do Representante Comercial (USTR) questionou políticas brasileiras relacionadas ao Pix e aos serviços de pagamento, à regulação de plataformas digitais, aos acordos comerciais do País, ao mercado de etanol, à propriedade intelectual, ao combate à corrupção e ao desmatamento ilegal.

Leia a íntegra da nota do STF:

Diante de manifestações recentes no plano internacional, em documentos oficiais do Governo dos Estados Unidos da América, a respeito de decisões judiciais brasileiras, o Supremo Tribunal Federal presta os seguintes esclarecimentos, com o exclusivo propósito de assegurar a correta compreensão do conteúdo, do alcance e dos limites de sua jurisprudência:

O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras.

A independência do Poder Judiciário constitui princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania. É a salvaguarda indispensável da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas.

O respeito à independência judicial é parâmetro incontornável a orientar também as relações entre Estados soberanos e entre suas instituições. O Supremo Tribunal Federal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e espera igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil. Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional.

O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito.

Ministro Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal