AGU pede ao TCU para rever decisão sobre plano de reestruturação dos Correios

A Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo federal, recorreu ao Tribunal de Contas da União para anular parcialmente os efeitos de um acórdão que apontou fragilidades na análise do plano de reestruturação dos Correios, especialmente na concessão da garantia do governo federal ao empréstimo de 12 bilhões de reais contratado pela estatal em 2025.

A petição foi apresentada em nome dos Ministérios da Fazenda, da Gestão e das Comunicações, além da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A AGU argumenta que todos os critérios apontados pela Corte de Contas foram “integralmente” atendidos, conforme atos do Executivo.

“Não há que se falar em irregularidade ou responsabilização, uma vez que a atuação administrativa se deu em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública”, diz um trecho do recurso, cujo teor foi revelado pelo jornal Valor Econômico.

No fim de maio, o TCU alertou que a aprovação do plano de reestruturação dos Correios e da garantia da União ao empréstimo de 12 bilhões de reais não havia observado todos os procedimentos considerados necessários pelo TCU. Na avaliação da área técnica, isso poderia ampliar os riscos fiscais e levar ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por esta razão, o acórdão do tribunal determinou ajustes nos procedimentos adotados pelo governo.

Em paralelo, a Corte ainda deliberou por dar andamento a um processo que apura a responsabilidade de agentes do Tesouro na análise da operação. Empresa pública federal responsável pelos serviços postais no País, os Correios não dependem oficialmente de recursos do orçamento da União para funcionar. No entanto, a estatal enfrenta dificuldades financeiras.