STF homologa plano para reestruturar a atividade de fiscalização da CVM

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino homologou nesta quinta-feira 2 o Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários, apresentado pela União.

O caso chegou à Corte por uma ação do Partido Novo contra dispositivos da Lei 14.317/2022 que resultaram no aumento dos valores e na mudança de cálculo da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.

A TFMTVM é um imposto cobrado de pessoas físicas e jurídicas que atuam no mercado financeiro e serve para custear as atividades da CVM.

Ao aceitar parcialmente a demanda do partido, Dino determinou à União a elaboração de um plano emergencial de reestruturação organizado em quatro eixos para resgatar a CVM de um estado de “paralisia” institucional.

Além disso, o ministro decidiu que 70% dos valores arrecadados com a TFMTVM devem ficar com a autarquia.

Segundo a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias, entre 2023 e 2025 a CVM arrecadou 3,17 bilhões de reais com as taxas de fiscalização. No entanto, foram disponibilizados à autarquia, no mesmo período, cerca de 845 milhões de reais.

Aproximadamente 70% do valor foi retido pelo Tesouro Nacional e direcionado a finalidades genéricas.

Saiba quais são os eixos de atuação do plano:

• Atuação repressiva de choque e celeridade processual: tem como objetivo enfrentar casos complexos e reparar o acúmulo de processos;
• Recomposição de capital humano e integração tecnológica: visa resolver a escassez de pessoal por meio de aproveitamento de cadastro de reserva e alocação de analistas do Concurso Público Nacional Unificado em áreas de suporte, tecnologia da informação, ciência de dados e inteligência artificial;
• Inteligência financeira e cooperação interinstitucional: pretende fortalecer a atuação coordenada entre diferentes órgãos a partir da integração da CVM com instituições como o Banco Central, a Receita Federal e o Coaf, para controle do sistema financeiro;
• Supervisão preventiva, indústria de fundos e enfrentamento das “zonas cinzentas” do mercado regulado: servirá para fiscalização de inovações financeiras e instalação de fórum permanente entre a CVM e o BC, para reduzir a arbitragem regulatória e proteger os investidores do varejo.