Justiça
Fachin dá andamento a proposta de Súmula para barrar ‘pautas-bomba’ apresentada por Gilmar Mendes
Na prática, o instrumento uniformiza o entendimento jurídico sobre um determinado tema, servindo de baliza para decisões futuras
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, deu andamento nesta quinta-feira 18 em uma proposta de Súmula Vinculante apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para barrar ‘pautas-bomba‘.
A proposta apresentada vale para a União, estados e municípios. A medida busca impedir iniciativas que criam ou aumentam gastos públicos sem indicação da fonte de custeio ou que resultem em renúncia de receita.
Na prática, súmulas são instrumentos que uniformizam o entendimento jurídico sobre um determinado tema, servindo de baliza para decisões futuras no Supremo.
Com isso, a Secretaria Judiciária do STF deve publicar um edital no Diário da Justiça Eletrônico para manifestação de interessados em até 5 dias. Em seguida, o documento deve ser remetido à Procuradoria-Geral da República para análise.
Segundo a proposta, leis e atos normativos que criem ou alterem despesa obrigatório são inconstitucionais, bem como as que concedem benefício fiscal ou resultem em renúncia de receita sem uma estimativa prévia do impacto orçamentário ou sem indicação das medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesta semana, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, tem feito uma série de reuniões com ministros do STF para discutir o tema. Na última quinta-feira 11, o órgão, junto ao Ministério do Planejamento, informou em nota que as nove ‘pautas-bomba’ em tramitação no Congresso representam, ao todo, um impacto fiscal de cerca de 111 bilhões de reais por ano.
Durigan também se reuniu com o presidente do senado, Davi Alcolumbre (União-AP) antes do texto ir para análise do Congresso na tentativa de frear projetos sensíveis à equipe econômica pelo impacto nas contas públicas. Mas o diálogo não prosperou.
Antes de apresentar o texto a Fachin, Gilmar Mendes publicou nas redes sociais uma crítica a criação de despesas sem a devida indicação de recursos financeiros. Ao analisar um panorama internacional que classificou como “turbulento”, Mendes destacou a necessidade de uma especial “atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte”.
Após as manifestações, Fachin, como relator do processo, poderá indicar uma data para análise da proposta pelos ministros da Corte.
Confira a íntegra da proposta do decano do STF:
Proposta Súmula Vinculante Gilmar Mendes Pautas-bomba
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