Durigan critica PEC que amplia a autonomia do BC: ‘novo Poder da República’

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou, nesta quarta-feira 17, a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro argumentou que não se pode, a pretexto de fortalecer o Banco Central, criar “uma série de distorções” na contabilidade da autoridade monetária do Brasil, assim como no processo de auditoria do BC.

“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, disse o ministro ao responder a perguntas de parlamentares.

As mudanças previstas no texto preocupam Durigan. “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”, completou.

A medida foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.

Na prática, a instituição passará a elaborar e executar seu próprio orçamento com receitas próprias, sem depender dos repasses previstos no Orçamento da União. A proposta também amplia a capacidade do órgão para realizar concursos públicos e administrar seus recursos de forma independente.

O Banco Central já tem autonomia operacional desde 2021, quando uma lei passou a garantir mandatos fixos para seu presidente e diretores. A PEC aprovada pela CCJ vai além desse modelo ao desvincular a instituição do orçamento federal.

(Com informações da Agência Brasil).