Economistas lançam manifesto contra PEC que amplia a autonomia do Banco Central

Economistas brasileiros lançaram um manifesto contra a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia financeira ao Banco Central. O texto, relatado pelo senador tucano Plínio Valério (AM), está emperrado na Casa desde o ano passado e começou a ser analisado há duas semanas pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado — a expectativa é que a PEC seja votada no colegiado na próxima quarta-feira 10.

Entre os signatários do manifesto estão o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane e o ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda consultor editorial de CartaCapital, Luiz Gonzaga Beluzzo. Completam a lista ainda Paulo Nogueira Batista Jr., colunista de CartaCapital e ex-diretor-executivo do FMI pelo Brasil, e Juliane Furno, da Universidade Federal Fluminense.

No documento, os economistas afirmam que a proposta criaria “um perigoso vácuo de responsabilidade democrática sobre a principal instituição monetária do País” e torna a autoridade monetária mais “vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional”.

Também sustenta que a PEC abre “espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro” e pelo presidente do banco, Gabriel Galípolo.

Além da defesa de rejeição do texto, o manifesto também defende a “preservação do modelo atual de transferência das receitas de senhoriagem ao Tesouro Nacional”, a manutenção da “supervisão parlamentar plena” sobre a autoridade monetária e o fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas do BC ao Congresso.

O documento pede ainda a abertura de investigação pelo Senado sobre a elaboração das emendas apresentadas à PEC, em especial a de número de 11, apresentada por Ciro Nogueira (PP-PI).

A proposição, que sugeriu aumentar o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Crédito de 250 mil para 1 milhão de reais, está no centro de apurações da Polícia Federal no bojo da Operação Compliance Zero. O relator não a incluiu em seu parecer.

Desde 2021, o Banco Central tem autonomia operacional — ou seja, não é mais vinculado ao Ministério da Fazenda, como no passado. Juridicamente, trata-se de uma autarquia pública estatutária, com uma natureza especial.

Uma das consequências práticas da autonomia é fazer com que o mandato de quatro anos do presidente do BC não coincida com o mandato do presidente da República, supostamente evitando interferências políticas.

A proposta em discussão na CCJ do Senado pretende ampliar a autonomia do BC, de modo que o Congresso fique responsável por supervisionar a gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do banco. O texto ainda permite que o banco retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem (fonte de receita do BC oriunda da emissão de moedas), estimada em bilhões de reais ao ano.

Atualmente, o BC tem o orçamento restrito pelas regras fiscais impostas a toda a administração pública. Como a autoridade monetária gera receita própria, esse recurso acaba sendo transferido para União para abater a dívida pública.