Dino fixa multa a estados e municípios por não prestarem contas sobre emendas pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino fixou, nesta terça-feira 9, multa diária a estados e municípios que não apresentarem informações sobre a execução das chamadas emendas pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024.

A sanção se aplicará aos entes beneficiários das emendas que não protocolaram ou complementaram seus planos de trabalho e os relatórios de gestão na plataforma Transferegov.

O Ministério do Turismo ficou responsável por notificar em até dez dias os entes que não iniciaram o preenchimento dos dados. A pasta também deverá informar à Advocacia-Geral da União as emendas destinadas a eventos já identificadas mas que ainda não têm sua prestação de contas.

Dino definiu que os valores arrecadados com a multa deverão ser depositados em uma conta específica a ser administrada pela União, com a finalidade de financiar ações de transparência, rastreabilidade, controle e auditoria das emendas parlamentares.

A gestão dos recursos caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, enquanto a Controladoria-Geral da União ficará responsável pela fiscalização.

O ministro solicita as informações há mais de um ano. Em março do ano passado, ele pediu esclarecimentos sobre as empresas contempladas via emendas individuais no programa emergencial do setor de eventos, o Perse, no período entre 2020 e 2024.

Até a última atualização do processo, a Advocacia-Geral da União e a Receita Federal conseguiram identificar:

• 125 planos de ação registrados no Ministério do Turismo;
• 17 empresas beneficiárias do Perse vinculadas a planos de trabalho que já enviaram relatórios;
• 32 planos de trabalho aprovados que não enviaram seus relatórios de gestão, além de 59 planos que precisam de complementação de informações por parte dos entes locais.

“A constatada omissão de estados e municípios impõe inaceitável obstáculo processual”, destacou Dino. Caso as medidas sejam descumpridas, novas sanções poderão ser adotadas. Por fim, a CGU deverá realizar uma auditoria sobre o uso desses recursos. O órgão terá um prazo de cinco dias para apresentar uma proposta de cronograma.