CNJ deve regulamentar fim da aposentadoria compulsória em até 30 dias, diz Fachin

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, disse nesta sexta-feira 29 que o Conselho Nacional de Justiça deve aplicar a decisão da Corte que acabou com a aposentadoria compulsória com vencimentos como punição a juízes e magistrados em até 30 dias. As declarações ocorreram durante conversa com jornalistas após participação no Encontro Regional da Magistratura, em Manaus (AM).

De acordo com Fachin, quando se pune um juiz que adotou um comportamento indevido, “o que se está fazendo é prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que, cotidianamente, cumprem suas funções”. “Portanto, responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas de fato uma sanção. É o caminho que nós vamos adotar”, completou.

Em sua avaliação, a aposentadoria compulsória lembra mais um prêmio do que uma sanção. Por isso, é preciso penalizar de verdade para prestigiar a maioria dos magistrados que desempenha de forma correta a sua função. Nos últimos 20 anos, o CNJ aposentou compulsoriamente 126 magistrados em todo o País.

O fim da aposentadoria compulsória foi ratificado pela Primeira Turma do STF nesta semana. Por maioria, o colegiado decidiu manter a decisão do ministro Flávio Dino que, em março, disse que essa medida não poderia ser aplicada porque é incompatível com as alterações feitas na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que resultou na reforma da Previdência.