Justiça
TSE torna inelegível ex-deputado federal do Ceará por gasto ilícito de recurso público
A decisão também determina que votos obtidos por Heitor Freire nas eleições de 2022 sejam anulados
O Tribunal Superior Eleitoral cassou o diploma e tornou inelegível o ex-deputado federal Heitor Freire (União-CE) por captação e gastos ilícitos de recursos de campanha nas Eleições 2022.
O caso chegou ao TSE devido a um recurso contra decisão do Tribunal Regional do Ceará, que cassou o diploma do parlamentar, mas afastou a nulidade dos votos obtidos por ele, que foram computados a favor do partido.
Na sessão desta quinta-feira 21, o ministro André Mendonça foi o último a votar e a formar unanimidade para negar o recurso. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, considerou que ficou ausente “a credibilidade da versão apresentada” para explicar o paradeiro dos valores oriundos de recursos públicos.
Além disso, Ferreira considerou que ficou comprovado nos autos a falta de comprovação da destinação dada a 618 mil reais em recursos de campanha. O TSE também considerou desproporcional o valor de 1 milhão de reais declarado com gastos em serviços advocatícios e contábeis.
O Ministério Público Eleitoral pediu ao TSE, no entanto, que os votos recebidos pelo deputado sejam anulados e, com isso, não possam ser aproveitados pelo partido. Os ministros acataram o pedido.
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