CCJ do Senado pauta PEC que amplia a autonomia do Banco Central

O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, agendou para a próxima quarta-feira 20 a votação da proposta de emenda à Constituição que concede autonomia financeira ao Banco Central. O texto, relatado pelo senador tucano Plínio Valério (AM), está emperrado na Casa desde o ano passado.

A proposta chegou a ser incluída na pauta da CCJ em 6 de maio, mas por causa das sessões semipresenciais marcadas pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o presidente da comissão preferiu adiar a análise da matéria. Como não há acordo com o Palácio do Planalto, espera-se que senadores da base governista peçam vista.

Os integrantes da comissão analisarão o parecer apresentado em 16 de abril por Valério, com poucas novidades frente aos relatórios anteriores. A principal alteração é que o teto para as despesas de pessoal e encargos do BC não poderá superar os limites do arcabouço fiscal, que permite um crescimento real (acima da inflação) de até 2,5% ao ano. Contudo, há uma autorização no texto para que o Senado avalize uma exceção.

O texto prevê que a autoridade monetária será caracterizada como uma entidade pública. O tucano já cogitou deixar o BC como pessoa jurídica do direito privado integrante do setor público financeiro que exerceria atividade estatal, mas recuou diante das críticas.

Desde 2021, o Banco Central tem autonomia operacional — ou seja, não é mais vinculado ao Ministério da Fazenda, como no passado. Juridicamente, trata-se de uma autarquia pública estatutária, com uma natureza especial.

Uma das consequências práticas da autonomia é fazer com que o mandato de quatro anos do presidente do BC não coincida com o mandato do presidente da República — supostamente evitando interferências políticas.

A proposta em discussão na CCJ do Senado pretende ampliar a autonomia do BC, de modo que o Congresso Nacional fique responsável por supervisionar a gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do banco.

O assunto voltou à tona em meio às apurações sobre as fraudes do Banco Master. As investigações da Polícia Federal apontam que o banqueiro Daniel Vorcaro teria subornado servidores do BC, que recebiam propina em troca de fornecer “orientações estratégicas sobre a condução de reuniões institucionais” e a respeito da “abordagem de temas sensíveis perante autoridades regulatórias”.

O presidente do BC, Gabriel Galípolo, é entusiasta da PEC e se reuniu diversas vezes com senadores para discutir o tema, contrariando a expectativa do Palácio do Planalto. Aos interlocutores, Galípolo disse que a aprovação da PEC é de suma importância para o BC gerir seus próprios recursos. O governo Lula (PT), contudo, esperava que a troca no comando da autoridade monetária, no início de 2025, ajudasse a enterrar de vez a proposta, uma das principais bandeiras do ex-presidente Roberto Campos Neto.

Em agosto do ano passado, o relator incluiu em seu parecer uma cláusula que pretende blindar o sistema de pagamentos de qualquer interferência externa, impedindo que o sistema seja transferido ou cedido a outros entes, públicos ou privados. Tratava-se de uma forma de responder à pressão do governo dos Estados Unidos, que disse ver no Pix uma “prática desleal” e uma ameaça à competitividade de empresas americanas do setor de pagamentos. Esse trecho permanece na versão mais recente do texto.