Os erros e acertos do PL dos minerais críticos, segundo representante do setor

Aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 6, o projeto de lei que institui uma política nacional para minerais críticos ignorou a criação de uma estatal para as terras raras e deu foco à regulação e desenvolvimento para o setor. Apesar de prever incentivos governamentais a projetos de processamento, a iniciativa é vista como um avanço necessário, mas insuficiente para colocar o Brasil na corrida global por esses recursos.

O substitutivo apresentado pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) cria um sistema de incentivos fiscais progressivos. Além disso, prevê créditos fiscais de até 20% dos valores pagos pelos projetos contemplados, com limite anual de 1 bilhão de reais entre 2030 e 2034, e cria um fundo garantidor da atividade mineral, com capacidade de até 5 bilhões de reais.

Pelo arranjo, a União teria participação de 2 bilhões de reais no fundo, gerido por uma instituição financeira federal. Também colaborariam empresas com receita vinda de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos ou estratégicos no País.

Para Marcos André Gonçalves, presidente do Conselho Superior da Agência para o Desenvolvimento e Inovação do Setor Mineral Brasileiro, o texto arrisca criar um “subcódigo de mineração” dentro da legislação já existente. “O setor precisa garantir rastreabilidade e agregar valor dentro do País. As intenções são ótimas, mas é preciso perguntar se os meios escolhidos realmente levam a esse resultado”, afirmou em entrevista a CartaCapital. Gonçalves também é diretor na Bemisa, empresa que desenvolve e opera ativos minerais no Brasil.

Ele critica a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão que teria poder para analisar previamente operações societárias e acordos internacionais envolvendo ativos considerados estratégicos.

“O que queremos é um modelo de mercado com algum tipo de reserva estratégica. Mas não acredito que uma regulação específica vá agregar valor simplesmente por decreto”, pondera. “O País precisa ser competitivo, ter prazos claros e uma Agência Nacional de Mineração forte e moderna.”

Outro trecho que desperta desconfiança no setor é a exigência de agregação de valor em território nacional para toda operação de extração de terras raras. Para Marcos André, a medida ignora limitações econômicas e industriais do mercado global.

“Em toda a Europa, existe apenas uma planta de separação química. Não haverá cinco ou seis plantas desse tipo no Brasil, porque isso não é economicamente viável”, afirma. “Se todas as empresas forem obrigadas a agregar valor aqui, ninguém vai investir. Basta a China reduzir os preços em 30% para inviabilizar qualquer projeto fora de lá.”

China tem domínio do mercado de terras raras. Foto: Sophie Ramis, Laurence Saubadu e Maria-Cecilia Rezende/AFP

Em sua avaliação, o debate regulatório acaba desviando atenção de gargalos mais urgentes. “Qual é o problema hoje? Onde estão as Ofertas Públicas de Área? Onde estão os leilões? Não podemos perder o foco. Essa é uma corrida real, e o Brasil precisa agir de forma competitiva.”

Hoje, o País possui apenas uma mina de terras raras em operação: a Serra Verde, em Minaçu (GO), ativa desde 2024. Recentemente, a empresa foi adquirida pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de 2,8 bilhões de dólares.

Mesmo que o projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda este ano, os efeitos práticos devem levar tempo para aparecer. Estima-se que o desenvolvimento completo de uma mina de terras raras — da pesquisa inicial ao início da produção — leve entre dez e quinze anos.

Para setores da esquerda, uma política nacional para minerais críticos deve servir a uma estratégia mais ampla de soberania econômica e reindustrialização. Nessa leitura, o recuo na proposta de criação de uma ‘Terrabras’ – opção pragmática do governo federal diante da correlação de forças no Congresso e das negociações internacionais em curso – significaria abandono da agenda de soberania mineral.

Disputa global pelas terras raras

As chamadas terras raras reúnem 17 elementos químicos fundamentais para a fabricação de tecnologias modernas. Apesar do nome, esses minerais não são exatamente escassos: estão distribuídos em diferentes regiões do planeta, mas geralmente em baixas concentrações, o que torna sua extração cara e complexa.

Fazem parte de um grupo mais amplo conhecido como minerais críticos, entre os quais estão o lítio, o cobalto, o níquel e o grafite, fundamentais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores.

Atualmente, a China concentra quase metade das reservas do planeta e domina mais de 90% do refino, etapa essencial para transformar um conjunto misturado de minérios em um produto utilizável pela indústria. Esse protagonismo incomoda o governo norte-americano, que busca no Brasil uma solução para sua dependência da exploração e da tecnologia chinesa.

O interesse norte-americano não é novo, mas voltou ao centro das atenções com o crescimento da demanda por minerais estratégicos. Apesar do potencial, o Brasil ainda engatinha: em 2024, respondeu por menos de 0,01% da produção global de terras raras.

Na reunião entre Lula e Donald Trump na Casa Branca, realizada na última sexta-feira, o presidente brasileiro reforçou o discurso de soberania nacional, mas ponderou que o Brasil está aberto à cooperação com os Estados Unidos.

“Nós não temos preferência. O que nós queremos é fazer parceria, compartilhar com empresas americanas, chinesas, alemãs, japonesas, francesas, quem quiser participar conosco para ajudar a fazer mineração, para fazer a separação e para produzir a riqueza que essas terras raras nos oferecem, estão sendo convidados para ir ao Brasil”, disse a jornalistas após o encontro.