PT recorre ao STF contra Lei da Dosimetria, que beneficia Bolsonaro

A federação PT-PCdoB-PV recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei da Dosimetria que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime, e tende a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros golpistas envolvidos no 8 de Janeiro de 2023.

Os partidos protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade endereçada ao presidente da Corte, o ministro Edson Fachin.

O pedido é pela adoção de medida cautelar para suspender os efeitos da lei, sancionada pelo Congresso, ‘dada a excepcional urgência do caso’. Na peça, a federação sustenta que a norma é incompatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência da Corte.

As legendas ainda afirmam que a manutenção da legislação, diante o contexto político polarizado, pode favorecer novas tentativas de rupturas democráticas, ao encorajar grupos radicalizados para novos ataques coletivos.

“A manutenção de legislação que premia a participação em ataques coletivos às instituições — mediante a minorante por “contexto de multidão” — pode encorajar novas tentativas de ruptura”, sustentou a federação. “A redução do custo penal esperado dessas condutas, mediante a aplicação dos dispositivos impugnados, aumenta a probabilidade de novas tentativas”, completou.

Neste sábado 9, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da lei, até que a Corte finalize o julgamento do tema. O ministro citou duas ADIs protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e outra pela Federação Rede-PSOL, que também contestam a validade da lei.

A decisão de Moraes se deu no âmbito de uma ação penal que condenou uma mulher a 16 anos de prisão por participação nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. A defesa da ré Nara Faustino de Menezes acionou o STF solicitando a imediata aplicação da legislação no caso.