Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento do tema pelo STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou, neste sábado 9, a suspensão da Lei da Dosimetria, até que o plenário da Corte analise ações que questionam a norma. Segundo o ministro, a decisão se deu por ‘segurança jurídica’.

O magistrado tomou a medida no âmbito de uma ação penal que condenou uma mulher a 16 anos de prisão por participação nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. A defesa da ré Nara Faustino de Menezes acionou o STF solicitando a imediata aplicação da legislação no caso.

A lei, sancionada pelo Congresso Nacional, reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime, e tende a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros golpistas envolvidos no 8 de Janeiro de 2023.

O ministro mencionou duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma proposta pela Associação Brasileira de Imprensa e outra pela Federação Rede-PSOL, que contestam a validade da lei da Dosimetria.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, anotou Moraes, na decisão.