Justiça
Acordo destina R$ 115 milhões da União para Roraima por despesas com migração venezuelana
O acerto, mediado pela AGU, encerra um processo que tramitava no STF desde 2018
Nesta segunda-feira 27, foi oficializado um acordo que prevê o repasse de 115 milhões de reais do Governo Federal ao estado de Roraima para mitigar os efeitos da migração venezuelana.
O acordo, mediado pela Advocacia-Geral da União encerra um processo que tramitava no Supremo Tribunal Federal desde 2018. O montante será distribuído entre quatro áreas fundamentais: segurança pública (63 milhões de reais), saúde (36 milhões de reais), educação (10 milhões de reais) e sistema prisional (6 milhões de reais).
O acordo foi celebrado em Brasília, na sede da AGU, com a presença do governador Edilson Damião (Republicanos), do senador Dr. Hiran (PP-AM) e de representantes dos ministérios da Saúde, Educação, Justiça e Direitos Humanos.
A transferência dos valores será feita diretamente para contas específicas para cada um dos eixos, destinadas ao estado.
Para garantir a transparência, a execução das verbas contará com a fiscalização conjunta de órgãos de controle federais e estaduais, incluindo Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Ministério Público Federal e Ministério Público estadual.
Segundo o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, o acordo simboliza o reconhecimento de que a crise migratória gera custos reais para quem reside e governa em Roraima. Ele destacou que o enfrentamento desse cenário deve ocorrer de forma solidária e compartilhada entre os entes da federação.
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