Justiça
Moraes rejeita ação contra Moro por declaração sobre as eleições de 2022
Segundo o deputado petista Lindbergh Farias, o senador insinuou em manifestação pública que a eleição do presidente Lula (PT) havia sido ilegítima
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido feito pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para que a Corte tomasse providências a respeito de declarações do senador Sergio Moro (PL-PR) sobre o resultado das eleições de 2022.
De acordo com Lindbergh, o senador insinuou em manifestação pública que a eleição do presidente Lula (PT), em 2022, havia sido ilegítima.
“A visão que o cidadão tem é que o nosso presidente da República hoje, que não é nosso, mas foi eleito – entre aspas – aqui no Brasil está do lado dos criminosos e minimiza o crime a todo momento”, disse o ex-juiz da Lava Jato durante sua filiação ao PL, no dia 24 de março.
No entendimento de Moraes, relator do caso, a legislação brasileira não permite que um deputado apresente denúncia para que o STF deflagre um processo criminal, uma vez que esta é uma atribuição do Ministério Público Federal.
Apesar disso, o ministro disse que embora a titularidade privativa da ação penal seja do MPF, o Supremo pode exercer o seu dever de supervisão judicial, “evitando ou fazendo cessar toda e qualquer ilegal coação”. O MPF havia se manifestado também pelo não conhecimento dos pedidos feitos pelo deputado.
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