Justiça
Moraes inclui na pauta julgamento sobre regulamentação de delações premiadas
A ação, de 2021, pede que sejam fixados parâmetros que sirvam como limites constitucionais para o mecanismo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, incluiu na pauta de julgamentos uma ação que discute os limites da colaboração premiada. A data do julgamento deve ser definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
O pedido foi ajuizado pelo PT em 2021 e versa especificamente sobre a Lei nº 12.850/13. Na ação, a sigla pede que sejam fixados parâmetros que sirvam como limites constitucionais para a delação.
Entre eles, o partido pede que a delação cruzada não sirva como fundamento para decretação de medidas cautelares, recebimento de denúncia e sentenças condenatórias; que o réu delatado possa manifestar-se por último em todas as fases do processo, sob pena de nulidade absoluta; e que a configuração de uma delação venal compromete a validade do acordo, entre outros.
No entendimento dos autores da ação, as práticas atuais violam uma série de garantias fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência.
Argumentam ainda que a falta de parâmetros claros fera um sistema “assistemático e randômico”, onde o interesse pela punição se sobrepõe às garantias individuais.
O pedido foi ajuizado no contexto das investigações envolvendo a Operação Lava Jato e é colocado em pauta em circunstâncias semelhantes: O caso de uma suposta fraude no Banco Master.
Relator da ação, Moraes é alvo de uma suspeita de ter tido conversas com Daniel Vorcaro, ex-CEO do banco, no dia em que ele foi preso preventivamente no aeroporto de Guarulhos, prestes a embarcar para Dubai. Além disso, a instituição financeira pagou pelos serviços do escritório da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, uma soma de 80,2 milhões de reais em dois anos.
Em março, Vorcaro assinou um termo de confidencialidade com a Polícia Federal e com a Procuradoria-Geral da República para iniciar os trâmites da delação. O acordo deve ser assinado nas próximas semanas.
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