STF tende a derrubar decisão de Mendonça que prorroga a CPMI do INSS

O plenário do Supremo Tribunal Federal tende a derrubar na tarde desta quinta-feira 26 a decisão do ministro André Mendonça que ordenou a prorrogação da CPMI do INSS.

A provável tese majoritária reforçará que o direito da minoria parlamentar, previsto na Constituição Federal, se aplica apenas à instalação de comissões parlamentares de inquérito, não à extensão de seu funcionamento.

Em decisão liminar expedida na última segunda-feira 23, Mendonça afirmou que a Constituição assegura às minorias parlamentares o direito de fazer oposição e de fiscalizar os poderes constituídos. Segundo ele, caberia ao Judiciário preservar essa garantia em defesa do “regime democrático”.

O ministro entende que a criação e a prorrogação de uma CPMI constituem direitos da minoria e, por isso, a Mesa Diretora não pode barrar um pedido que preencha os requisitos.

“O reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI (…) impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação do funcionamento da citada comissão”, escreveu Mendonça.

A expectativa é que haja um empate, o que anularia a decisão. No atual cenário, tendem a votar por manter a ordem de prorrogação, além de Mendonça, os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Já Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin devem votar por reverter a liminar do colega.

Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques são votos ainda indefinidos, e, portanto, devem indicar o rumo do julgamento. A se confirmar a anulação do despacho de Mendonça, a CPMI do INSS não poderá ser prorrogada e deverá encerrar os trabalhos ainda nesta quinta-feira, com a apresentação de um relatório.