Justiça
Mendonça manda Alcolumbre prorrogar a CPMI do INSS
A decisão resulta de um mandado de segurança protocolado pela cúpula do colegiado
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, mandou a presidência do Congresso Nacional ler o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS em até 48 horas.
A decisão resulta de um mandado de segurança movido pela cúpula do colegiado, que acusava o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de omissão ao não dar seguimento à solicitação para estender os trabalhos. Conforme o cálculo atual, a investigação parlamentar terminaria em 28 de março.
Na decisão, Mendonça escreveu que, ao acolher o pedido, não há “indevida invasão das competências do Congresso”, mas uma “autêntica e republicana função de fazer valer a vontade do próprio Poder Legislativo plasmada na Constituição da República, no sentido da incondicional tutela do direito fundamental da minoria parlamentar de promover investigações na República”.
Caso o presidente do Congresso não se pronuncie neste prazo, o ministro autorizou que o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), prorrogue os trabalhos da CPMI em deliberação interna.
“O reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação do funcionamento da citada comissão. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos”, argumentou.
Em um dos trechos do documento, Mendonça afirmou que o Judiciário deve agir com cautela na política, mas não pode se omitir quando há risco a direitos constitucionais.
“Evitar uma excessiva intervenção judicial na arena política é recomendável e pode, até mesmo, ser considerada fundamental em um Estado de Direito. Em contrapartida, seria inaceitável uma linha de argumentação que, fundada no caráter político da atuação legislativa, concluísse pela necessidade de uma inércia da atividade judicante capaz de comprometer a tutela de direitos constitucionalmente assegurados”.
Ao decidir pela extensão, Mendonça citou o precedente da CPI da Covid, que passou a funcionar no Congresso por determinação do então ministro do STF Luís Roberto Barroso. A Constituição estabelece que o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito é um direito das minorias no Parlamento e que elas devem funcionar quando são preenchidos os requisitos legais.
Em coletiva de imprensa, o presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), classificou como “vitória do Brasil” a decisão de André Mendonça de prorrogar os trabalhos. Ele disse que a medida beneficia aposentados e garante o cumprimento da Constituição. Viana ainda defendeu a atuação do STF e afirmou que a prorrogação permitirá aprofundar as investigações.
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