A alegação de Moro para travar PEC que extingue aposentadoria de juízes como punição

O senador Sergio Moro (União-PR) interrompeu, nesta quarta-feira 18, a tramitação da proposta de emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória como punição a militares, juízes e integrantes do Ministério Público.

O tema estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, mas Moro pediu vista e suspendeu a análise. Na véspera, ele apresentou uma emenda — sugestão de alteração na PEC — para restringir a medida às faltas disciplinares mais graves, “especialmente aquelas que caracterizem crimes cometidos com grave violência contra a pessoa, corrupção, peculato, ou pertinência ou favorecimento de qualquer forma a organizações criminosas”.

Ao anunciar o pedido de vista nesta quarta, Moro afirmou estar em diálogo “com a magistratura e o MP”. Segundo ele, é necessário limitar o fim da aposentadoria compulsória a casos de crimes cometidos por juízes e promotores, para supostamente não prejudicar a “independência da magistratura”.

A relatora da matéria é a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a quem cabe aceitar ou recusar as emendas.

Na última segunda-feira 16, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu que a punição máxima a magistrados em exercício condenados administrativamente por irregularidades tem de ser a perda do cargo, não a aposentadoria compulsória.

Conforme o despacho, a aposentadoria é inconstitucional, por não estar prevista na reforma da Previdência de 2019. “A EC 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional.”

Se a CCJ do Senado aprovar a PEC, a matéria seguirá para análise no plenário.