Falsa solução

Neste exato momento, mais de 12 mil adolescentes brasileiros cumprem alguma medida socioeducativa em regime fechado. Em bom português: estão presos por crimes que cometeram. Outros milhares, entre 12 e 18 anos, estão em internação provisória, em semiliberdade, liberdade assistida ou obrigados a prestar serviço à comunidade, a depender do tipo da infração. Os dados constam do anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, referentes ao ano de 2024. Os números mostram que, ao contrário do senso comum, a legislação é rígida no combate à criminalidade juvenil e os acusados não escapam de cumprir as medidas desde cedo.

A despeito dos indicadores, viceja a impressão, um fenômeno, diga-se, que ultrapassa as fronteiras do Brasil, de que adolescentes e jovens infratores são protegidos pela Justiça. A indignação aumenta quando vêm à tona episódios de grande repercussão a envolver menores de idade, casos do estupro coletivo no Rio de Janeiro ou a morte cruel contra o cão Orelha em Santa Catarina. Em meio à exasperação pública, os punitivistas aproveitam a oportunidade para defender a necessidade­ de redução da maioridade penal. Uma ideia mais classista do que legalista, dado o fato de que a maioria dos adolescentes em regime fechado é de pobres, avalia Valéria Nepomuceno, coordenadora do Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensões no Campo da Política da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Pernambuco. “O perfil daqueles em privação de liberdade nunca mudou. São sempre meninos e meninas de famílias pobres da classe trabalhadora, negros e moradores de comunidades periféricas, uma população de pouco interesse para os mais abastados”, afirma Nepomuceno. “Onde estão os meninos ricos envolvidos com o crime no ambiente digital? Não estão nas unidades de internamento. São brancos, têm uma classe social diferenciada.”

Segundo o advogado Ariel de Castro, da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB e ex-presidente do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), a tentativa de reduzir a maioridade penal nasce no mesmo momento da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, há 35 anos, e sempre retorna aos holofotes em anos eleitorais. “A população desconhece a legislação e acredita, equivocadamente, que o adolescente não tem nenhum tipo de punição. Isso é uma utilização oportunista e demagógica em torno desse tema, como se a redução da maioridade penal resolvesse todos os problemas de segurança pública e de criminalidade no Brasil.”

Os jovens continuam a ser as principais vítimas, não os algozes, da violência

Pelas regras jurídicas atuais, jovens menores que cometem atos infracionais são regidos pelo ECA e pela própria Constituição e recebem punições variadas. A diferença em relação ao sistema prisional dos adultos é que a legislação retira o direito de ir e vir por até três anos nos casos mais graves, mas garante os demais direitos do processo de formação, entre eles o acesso à educação, esporte, cultura, profissionalização e saúde. As medidas socioeducativas colhem resultados positivos, como no caso do trabalho desenvolvido na Bahia. Nos últimos anos, ao menos nove jovens assistidos pela Fundação da Criança e Adolescentes (Fundac) tiveram um bom desempenho no Enem e ingressaram em cursos universitários, enquanto outros participaram de inúmeras etapas da Olimpíada Brasileira de Matemática. “É a confirmação de que o investimento de qualidade na capacitação profissional e no aperfeiçoamento dos espaços físicos pode dar grandes resultados em termos de enfrentamento à violência e à criminalidade”, celebra Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia. “Os adolescentes precisam ser tratados com política pública, não como casos de polícia. O sistema socioeducativo é uma forma importante e eficaz de responsabilização muito maior do que o sistema prisional dos adultos.”

Regina de Carvalho, coordenadora da Fundac e presidente do Conselho da Criança e do Adolescente baiano, também exalta a eficácia das medidas socioe­ducativas. “Nossos jovens têm o direito de se desenvolver e construir uma trajetória de vida livre de obstáculos e preconceitos. Não digo que não há reincidência, mas há também resultados extremamente significativos para evitar que esse ódio alimentado contra os pretos e pobres jogue esses meninos na teia da violência. Reduzir a maioridade não vai resolver a questão. Esses adolescentes precisam de políticas públicas adaptativas que permitam a eles construir projetos de vida longe da violência.”

Proposta. Contarato sugere a reclusão de até dez anos para menores envolvidos em crimes. E as balas perdidas ceifam vidas de forma prematura – Imagem: Andressa Anholete/Agência Senado e Tânia Rêgo/Agência Brasil

Embora o tempo máximo de internação seja de até três anos, muitos adolescentes, a depender da infração, diz a especialista, são privados de liberdade com 13, 14 anos e, após esse tempo, ainda passam pelo regime de semiliberdade ou continuam com outras medidas socioeducativas, o que mostra que as penas vão além. Segundo dados do Unicef, o índice de reincidência entre os jovens infratores é de 20%, taxa bem menor do que entre os adultos, acima de 40%. Paulo Moraes, chefe de Proteção Contra Violências do Unicef no Brasil, salienta que a grande maioria dos países democráticos mantem a faixa de 18 anos como referência para maioridade penal, em compasso com a recomendação de convenções internacionais e com uma legislação específica para esse público. “Reduzir a maioridade penal é tirar desses jovens o direito de responder perante uma justiça própria, pensada para eles. Os adolescentes não podem responder como adultos porque estão em outro momento da vida. Falo de uma justiça que vai olhar para a responsabilização, mas com ações educacionais eficazes para a recuperação. Em um presídio de adultos, eles estarão muito mais vulneráveis para ser aliciados por uma facção ou sofrer outras violências”, diz Moraes. Vários países, ressalta, reduziram a maioridade penal, mas voltaram atrás, como a Dinamarca. No caminho inverso, no fim de fevereiro, a Argentina reduziu a maioridade de 16 para 14 anos.

A série histórica do Anuário da Violência 2025 mostra uma queda no número de detenções em regime fechado no Brasil, cujo ápice se deu em 2015, quando chegou a ter 26.858 internos (gráfico à página 25). A redução, segundo os especialistas, não tem uma única causa, é multifatorial, mas umas das hipóteses levantadas tem relação com a escalada de violência que atinge a juventude. Dois anos atrás, 900 brasileiros com idade entre 12 e 18 anos foram vítimas de mortes violentas intencionais e outros 193 foram assassinados em decorrência de intervenção policial. “Se a gente olha com lupa para quem são essas vítimas, vai perceber que a violência letal revela a persistência do racismo. A população preta continua majoritariamente atingida. Não muda o cenário para quem é negro, jovem e pobre”, avalia Juliana Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Contarato, senador petista, apresentou um projeto para ampliar o tempo de internação

Em meio à comoção nacional, o Congresso voltou a discutir a possibilidade de reduzir a faixa etária penal dos jovens. A proposta chegou a constar no relatório do deputado Mendonça Filho no parecer da PEC da Segurança Pública, aprovada no início deste mês. O tópico foi retirado de última hora do relatório a pedido­ do presidente da Câmara, Hugo Motta, após negociação com o Palácio do Planalto. “Em diálogo com os líderes e parlamentares, estabelecemos que será criada uma nova comissão especial para discutir a redução da maioridade penal”, comprometeu-se Motta. Vários projetos versam sobre o tema no Parlamento, mas um deles tem ganhado destaque: o PL 1473, do senador petista Fabiano Contarato, que propõe o aumento do tempo de internação para menores infratores, de até dez anos. “Hoje, no Brasil, não importa o ato infracional praticado por alguém com menos de 18 anos de idade. Pode ser estupro, extorsão mediante sequestro, homicídio qualificado ou tráfico de entorpecentes. Ainda assim, cumpre-se, no máximo, o período de internação de três anos. Isso não é razoável. Sabemos que o crime é um fenômeno social e que todos temos interesse na redução desse fenômeno. É necessário, no entanto, que tenhamos um olhar muito mais próximo da realidade”, defende ­Contarato. Para embasar a proposta, o parlamentar encomendou à consultaria do Senado um levantamento sobre o tempo médio de internação nos países do G20, grupo das maiores economias do planeta. De acordo com os dados, o México adota cinco anos, Argentina, Canadá e Alemanha, dez, França e Itália, 20. A Inglaterra não tem prazo definido e a Austrália e os Estados Unidos aplicam pena perpétua.

“A maioridade penal aos 18 anos no ordenamento jurídico brasileiro é uma conquista, algo construído ao longo dos anos, que acolhe a doutrina da proteção integral. Propor algo diferente disso é desconsiderar toda essa caminhada e também violentar o próprio princípio do não retrocesso”, opina Brandão. “O tempo de internamento não vai resolver o problema se não pensarmos na qualidade desse internamento. O que vai fazer a diferença é o acesso aos direitos previstos no ECA. A gente tem de fugir dessas armadilhas de uma resposta emblemática, seja para a redução da idade ou o aumento da permanência. O que a gente precisa é discutir a qualidade, não o tempo da internação”, completa Moraes.

Para Castro, os dados estatísticos mostram que a possibilidade de reduzir a criminalidade entre os adolescentes em um sistema prisional de adultos é inócua. “Os presídios são verdadeiros barris de pólvora, autogeridos pelas facções criminosas. É muito diferente das unidades de internação, que contam com escola, cursos profissionalizantes, atividades culturais, esportivas, de lazer, uma quantidade grande de profissionais, psicólogos, assistentes sociais. Colocar esses adolescentes num sistema prisional completamente falido, e ainda numa fase de formação da personalidade, só leva a um resultado: eles vão sair de lá muito mais engajados no mundo do crime.”

De acordo com a antropóloga Juliana Melo, pesquisadora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o encarceramento não pode ser encarado como solução para a criminalidade, sobretudo envolvendo menores de idade. “No Brasil, a privação da liberdade é usada como regra geral, quando deveria ser exceção para casos de violência extrema. Você pegar um menino da periferia de 14 anos e levar para a prisão por que ele estava com uma trouxinha de droga resolve?”, pergunta. “O Brasil tem boas leis, mas a gente as aplica de forma desigual. Seja nas unidades socioeducativas, seja no sistema prisional de adultos, não vai adiantar o punitivismo exacerbado enquanto a gente proteger aqueles de classe média alta, que são os que estão cometendo crimes verdadeiramente monstruosos. Isso não tem nada a ver com idade, é questão de classe social.” •

Publicado na edição n° 1404 de CartaCapital, em 18 de março de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Falsa solução’