Justiça
Justiça de SP determina retomada imediata de serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha
Recurso da Prefeitura foi negado pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ
A Justiça de São Paulo determinou a retomada do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte de São Paulo.
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso da Prefeitura de São Paulo, comandada por Ricardo Nunes (MDB), e reafirmou a obrigatoriedade imediata do serviço. A decisão atende a uma ação popular movida por parlamentares do PSOL, o vereador Celso Giannazi, o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante.
A ação dos parlamentares questionava o ato administrativo da gestão municipal que interrompeu os atendimentos em dezembro de 2023. Com a nova negativa ao recurso municipal, o governo Nunes fica obrigado a cumprir a liminar e reativar o serviço. A prefeitura do emedebista também deverá fazer a busca ativa de pacientes que tiveram seus procedimentos cancelados.
O acórdão publicado pelo TJ destaca o voto do relator do caso, o juiz Eduardo Pratavieira, que afirma que a Prefeitura não cumpriu a promessa de realocar o atendimento para outras unidades hospitalares municipais, classificando a interrupção como “pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em casos de risco, feto anencéfalo e estupro”.
O relator também diz, segundo o acórdão, que a negativa ilegal ao serviço “promove nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”.
A Justiça também considerou que, ao longo do processo de interrupção do aborto legal, houve não só vazamento de dados de pacientes, mas também a coação e adoção de medidas disciplinares, via Conselho Regional de Medicina, contra profissionais da saúde que estavam fazendo valer o direito ao atendimento. A conduta, segundo a Justiça, prova a natureza ideológica do ato por parte da gestão de Nunes e configura uma adoção sistemática de medidas que visam penalizar mulheres e meninas.
Participaram do julgamento os desembargadores Maria Laura Tavares (presidente sem voto), Heloísa Mimessi e Fermino Magnani Filho.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Ato de Lucas Pavanato na USP gera confusão; um estudante precisou ser atendido
Por Ana Luiza Basilio
PF mira esquema de corrupção na Polícia Civil de São Paulo
Por CartaCapital
PF faz operação contra esquema de venda ilegal de dados de ministros do STF
Por Vinícius Nunes