A manobra que levou a ação sobre a empresa de Toffoli às mãos de Gilmar Mendes

Os advogados da empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli, lançou mão de uma manobra processual que fez o caso da quebra de sigilo ir parar nas mãos do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O decano do STF decidiu nesta sexta-feira 27 anular a quebra de sigilo da CPI do Crime Organizado.

A defesa da Maridt ressuscitou uma ação de 2021, que já estava arquivada, ajuizada pelo site conservador Brasil Paralelo, contestando uma ordem da CPI da Pandemia. Como o caso já estava sob relatoria de Gilmar Mendes, a análise do recurso não precisou ser sorteada entre todos os ministros — como acontece com novas ações.

“A decisão liminar proferida por Vossa Excelência nos presentes autos [do mandato de segurança original] reafirmou a sindicabilidade jurisdicional dos atos praticados por Comissões Parlamentares de Inquérito”, justificaram os advogados da Maridt.

Na avaliação de Gilmar, a decisão da CPI configura “abuso de poder”. “Qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder”, diz o texto.

Além disso, a justificativa apresentada junto ao requerimento de quebra de sigilos conta com “elementos vazios, destituídos de fundamentação concreta e sem amparo em base documental idônea”, afirmou Gilmar.