Justiça derruba liminares e mantém novas regras do vale-alimentação e refeição

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou uma série de liminares que sido concedidas individualmente a empresas do setor contrariadas com as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Agora, as empresas Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card devem voltar a cumprir as determinações do decreto imediatamente.

Na decisão, o presidente do TRF-3 afirmou que há “notório interesse público” na suspensão das liminares, uma vez que as decisões individuais ameaçavam a “desarticulação generalizada” da política pública. Além disso, destacou que “é cabível que o Poder Público interfira nas atividades econômicas em questão, uma vez que se trata de sistema organizado em função de política pública”.

As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor no último dia 10. Em novembro do ano passado, o presidente Lula (PT) assinou decreto que altera o PAT com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.

Com as mudanças, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, pelas operadoras, não pode ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Até então, restaurantes e similares recebiam os valores 30 dias após as transações.

As mudanças no programa beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do MTE e vai completar 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.