Justiça
A estratégia do governo Lula para votar a PEC da Segurança Pública sem destravar a pauta da Câmara
Regime de urgência do PL Antifacção permite que apenas Propostas de Emenda à Constituição e MPs sejam analisadas; Hugo Motta tenta acordo
O governo Lula (PT) decidiu não retirar o regime de urgência do PL Antifacção. Com a medida, o Projeto de Lei passa a trancar a pauta da Câmara dos Deputados já nesta quinta-feira 19 e impede que qualquer outro tema, com exceção de PECs e Medidas Provisórias, sejam discutidos em plenário.
Parte daí a estratégia dos governistas em votar na segunda-feira 23, dia que marca a volta aos trabalhos pós-Carnaval, os dois temas de interesse de Lula na área de segurança pública parados na Câmara dos Deputados.
Como é obrigatório votar um texto em regime de urgência após o término dos 45 dias regimentais, o governo vê que o plenário tem condições para apreciar o PL de Alessandro Vieira (MDB-SE), aprovado no Senado em 10 de dezembro. De lá pra cá, o projeto voltou à Câmara, já que sofreu alterações de mérito.
Com o trancamento de pauta permitindo apenas a análise de PECs e MPs, o governo também espera que a PEC da Segurança Pública seja finalmente deliberada na Câmara dos Deputados.
A PEC está parada na Casa após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda ser votada em comissão especial antes de ir a plenário. Ela propõe alterar a Constituição para aumentar a coordenação federal na segurança, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública e os fundos de financiamento. A proposta amplia as atribuições da Polícia Federal contra milícias e crimes ambientais, transforma a PRF em Polícia Viária Federal e inclui guardas municipais como órgãos de segurança.
Hugo Motta tenta acordo
Para destravar os trabalhos na Câmara, emissários do presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), procuraram os líderes governistas para tentar um acordo. As tratativas devem ser consumadas até a próxima segunda-feira, quando Motta deve convocar todos os líderes para reunião na Residência Oficial.
Na reunião pré-Carnaval, em 9 de fevereiro, ficou acertado que o projeto Antifacção seria votado só depois da PEC.
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