Escola sem partido e tratamento oncológico no SUS: o que o STF deve julgar esta semana

O Supremo Tribunal Federal retomará a sessão plenária nesta quinta-feira, 19, após o recesso de Carnaval. Estão previstos sete temas para discussão e a audiência de julgamentos iniciará a partir das 14h.

Entre eles, estão o debate sobre a constitucionalidade do programa Escola Sem Partido, no Paraná, a regulamentação da profissão de intérpretes públicos, as custas e Honorários do Ministério Público e outros temas.

Escola Sem Partido

Na primeira discussão, os ministros irão discutir um pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais.

Os autores pedem a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 9/2014, do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná, que instituiu o “Programa Escola sem Partido”.

A Procuradoria-Geral da República e Advocacia-Geral da União se manifestaram pela procedência do pedido. O relator é o ministro Luiz Fux.

Tratamento oncológico no SUS

O segundo tema de julgamento pretende definir a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios quando quando alguém entra na justiça para conseguir um medicamento para tratamento oncológico que o SUS não forneceu ou que demora a fornecer.

O que está em discussão neste momento é a homologação de um acordo entre os governos das três esferas para dividir as contas e competências. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou a favor de referendar o acordo. O julgamento havia sido interrompido devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete

A Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos pede a inconstitucionalidade de artigos da Lei 14.195/2021 e da Medida Provisória 1.040/2021.

A Fenatip questiona, na ação, o fim do concurso público tradicional, as mudanças na forma de remuneração e a flexibilização na contratação de servidores. O ministro Nunes Marques, relator da ação, votou pela procedência parcial do pedido, sugerindo a alteração de algumas regras, mas mantendo a validade das normas.

A PGR teve o mesmo entendimento que o relator. A AGU e o Congresso Nacional, por sua vez, votaram pela improcedência total do pedido.

Aposentadoria UFPI

Na pauta do dia também está um mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Contas da União.

O órgão considerou ilegal a incorporação à aposentadoria de servidores da Universidade Federal do Piauí, do reajuste de 26,05%, referente ao “Plano Verão”, dos anos 1980, que não foi pago à época pelo governo.

A decisão do TCU reverteu acórdão na Justiça que reconhecia a incrementação do valor. O relator, Sepúlveda Pertence (aposentado), votou para suspender a decisão do TCU.

Ele foi acompanhado por Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa (aposentado). Divergiram os ministros aposentados Marco Aurélio e Ellen Gracie. O caso havia sido suspenso após voto vista de Cármen Lúcia.

Controle de Constitucionalidade e Bens Imóveis

Os ministros analisam ainda um agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro que defende que a Lei municipal nº 162/16, de restrição de uso de um imóvel, invade competências do Executivo e viola a autonomia federativa.

O processo foi incluído em pauta após um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. A Mesa Diretora da Câmara Municipal e o Prefeito do Rio de Janeiro manifestaram-se pela manutenção da decisão que não validou a representação.

Custas e Honorários do Ministério Público

A Corte define se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de advogados da parte vencedora e os custos com técnicos e peritos.

No primeiro caso, o MP de São Paulo contesta condenação em honorários, alegando que isso fere sua independência institucional. A PGR opinou a favor do órgão.

Além disso, discute-se o custeio de perícias requeridas pelo MP. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela responsabilidade do órgão no pagamento, enquanto o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo o julgamento após as sustentações orais.