Justiça
STF estabelece prazos para órgãos federais corrigirem falhas na proteção da Amazônia Legal
O objetivo é que órgãos ambientais federais corrijam falhas, cumpram metas de fiscalização e utilizem fundos para combater o desmatamento e garantir direitos
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou uma série de medidas a serem adotadas por órgãos públicos federais para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal.
Na decisão publicada nesta segunda-feira 10 após audiência pública, o STF exige que a Controladoria-Geral da União, o Ibama, o ICMBio e a Funai corrijam falhas, cumpram metas de fiscalização e utilizem fundos ambientais para combater o desmatamento e garantir direitos.
À CGU o ministro mandou realizar uma auditoria sobre os processos no Ibama que apuram infrações ambientais para identificar falhas e propor melhorias, no prazo de 180 dias.
Ao Ibama e à Funai, Mendonça deu prazo de 90 dias para que os órgãos apresentem propostas soluções tecnológicas para triagem de processos e a criação de uma plataforma para negociação de multas ambientais, além da elaboração de um relatório de monitoramento das ações já implementadas no plano atual.
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