Justiça
STF abre o calendário de julgamentos de 2026 com processo sobre uso de redes sociais por juízes
O Código de Ética em discussão na Corte deve permear a análise do caso
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira 4 os julgamentos no plenário físico após o fim do recesso. O primeiro do ano será sobre duas ações que questionam diretrizes do Conselho Nacional de Justiça sobre uso de redes sociais por juízes.
A discussão acontece em meio a um contexto de discordâncias internas em torno do Código de Ética para os ministros, proposto pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Atualmente, não há um consenso no STF sobre o tema.
A Associação dos Magistrados Brasileiros, que questiona a Resolução 305/2019 do CNJ, diz que ela é inconstitucional. No entendimento da entidade, o CNJ criou novas infrações disciplinares, que só poderiam ser estabelecidas pela Constituição Federal ou pelo Estatuto da Magistratura.
As diretrizes foram criadas “sob o pretexto de recomendações”, mas um dos artigos, ao usar o termo “deve-se observar”, dá caráter de obrigatoriedade e sancionatório, alega a AMB. A associação diz ainda que a vedação de participar de atividade político-partidária é muito abrangente e impede a participação em qualquer debate político.
Posição da PGR
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